Portaria PR Nº 12/2012

Institui o regulamento do Programa de Apoio à Pesquisa em Parceria para Inovação Tecnológica da FAPESP.

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;

Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado de São Paulo em 13 de novembro de 2007;

Considerando as normas da Lei Complementar Estadual nº 1.049, de 19 de junho de 2008;

Considerando a regulamentação do Decreto Estadual nº 54.690, de 18 de agosto de 2009;

e Considerando a proposta elaborada pela Diretoria Científica e aprovada pelo Conselho Técnico-Administrativo em 07 de novembro de 2012;

RESOLVE

Artigo 1º - Instituir o Programa de Apoio à Pesquisa em Parceria para Inovação, na forma constante do Regulamento anexo.

Parágrafo único – O Regulamento anexo será publicado no portal da FAPESP na internet.

Artigo 2º - Por meio do Programa de Apoio à Pesquisa em Parceria para Inovação, a FAPESP, de acordo com seus critérios e orçamento, apoiará projetos de pesquisa de instituições acadêmicas ou institutos de pesquisa do Estado de São Paulo, desenvolvidos em cooperação com pesquisadores de centros de pesquisa de empresas localizadas no Brasil ou no exterior e cofinanciados por estas.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Paulo, 29 de novembro de 2012

Celso Lafer
Presidente