Portarias, editais e comunicados
Portaria CTA nº 01/2019
(Anexo alterado pela Portaria CTA n. 37/2021)
Institui a “Política para Acesso Aberto às Publicações Resultantes de Auxílios e Bolsas FAPESP”.
O DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 40.132/62, e com base nas decisões do Conselho Superior, em reunião realizada em 11 de junho de 2008, e do Conselho Técnico Administrativo, em reunião realizada em 21 de fevereiro de 2019, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo instituir a Política para Acesso Aberto às Publicações Resultantes de Auxílios e Bolsas FAPESP, Anexo I desta Portaria.
Art. 2º As normas estabelecidas pela Política para Acesso Aberto às Publicações Resultantes de Auxílios e Bolsas FAPESP se aplicam à publicação de qualquer artigo ou outro tipo de comunicação científica, que contenha resultados originados de pesquisas apoiadas, parcial ou totalmente, pela FAPESP, em qualquer modalidade de apoio.
Art. 3º Para efeitos desta Portaria consideram-se as seguintes definições:
I - Modalidades de Apoio: São as modalidades de Bolsas, Auxílios à Pesquisa e Programas concedidas pela FAPESP;
II - Acesso Aberto: disponibilização em repositórios de acesso universal e aberto de artigos ou outros tipos de comunicação científica publicados;
III - Termo de Outorga: Documento que oficializa a concessão de recursos pela FAPESP ao(s) Outorgado(s), para o desenvolvimento do projeto de pesquisa previamente aprovado, e estabelece as condições e obrigações das partes nele qualificadas.
Art. 4º As obrigações estabelecidas na Política para Acesso Aberto às Publicações Resultantes de Auxílios e Bolsas FAPESP, Anexo I desta Portaria, serão disciplinadas nos Termos de Outorga dos processos concedidos pela FAPESP.
Art. 5º Demais orientações quanto à forma de encaminhamento de informações referentes às publicações de qualquer artigo ou outro tipo de comunicação científica, que contenham resultados originados de pesquisas apoiadas pela FAPESP, serão incluídas nas normas das modalidades de apoio.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua assinatura.
São Paulo, 21 de fevereiro de 2019.
Carlos Américo Pacheco
Diretor Presidente
Conselho Técnico-Administrativo
Anexo a Portaria PR nº 01/2019:
- Anexo I – Política para Acesso Aberto às Publicações Resultantes de Auxílios e Bolsas FAPESP