PIPE
Anexo 4 - Termo sobre Propriedade Intelectual e Compromisso de compartilhamento de resultados
Pelo presente Termo, a * inserir nome da empresa* inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua _____, Bairro _____ - CEP: ____ - _____, neste ato representada por seu representante legal ____, (QUALIFICAR), doravante denominada EMPRESA, considerando os resultados que serão obtidos por meio da execução do projeto intitulado: *inserir título*, Processo FAPESP nº ____, Beneficiário _______, doravante denominado “Projeto”, declara e compromete-se com o disposto a seguir:
1) A EMPRESA será titular dos direitos de propriedade intelectual passíveis de proteção conforme a legislação vigente, doravante denominados PI, relativos aos resultados do Projeto.
2) A EMPRESA compromete-se a executar as atividades de proteção e exploração da PI por meio de sua estrutura institucional de gestão de propriedade intelectual e transferência de tecnologia.
3) A EMPRESA enviará à FAPESP, para efeito de arquivo e acompanhamento, cópia de todo e qualquer registro, alteração ou extensão da PI resultante do projeto.
4) Os recursos auferidos por meio de todo e qualquer tipo de exploração dos resultados do projeto, protegidos ou não por direitos de propriedade intelectual, serão compartilhados com a FAPESP. A participação da FAPESP nos resultados econômicos da exploração da inovação desenvolvida no projeto pela empresa se dará de acordo com os seguintes critérios:
4.1) O compartilhamento ocorrerá até o limite de 100% do valor desembolsado pela FAPESP no projeto, incluindo os valores convertidos em reais quando houver concessão em dólares (incluindo Bolsas e Reserva Técnica), atualizado pelo IPCA na data do pagamento.
4.2) O prazo para pagamento será de até 5 anos, a partir do início da comercialização do produto, processo, sistema e/ou serviço que utilize resultado do projeto. Mediante justificativa adequada e em caráter excepcional, esse prazo de 5 anos poderá ser ampliado após negociação com a FAPESP.
4.3) A FAPESP poderá dispensar total ou parcialmente o compartilhamento de resultados caso a empresa sede comprove o insucesso do projeto a ponto de inviabilizar o compartilhamento acordado, e apresentando explicações para esse resultado.
4.4) Será considerado um projeto bem-sucedido aquele em que o produto de inovação resultante chegar ao mercado e em que a empresa tiver, assim, condições de realizar o compartilhamento sem afetar sua sustentabilidade financeira.
4.5) Os pagamentos deverão ser feitos na conta bancária abaixo indicada, sendo que os comprovantes de depósito deverão ser enviados para o e-mail nuplitec@fapesp.br:
BANCO DO BRASIL S/A - 001
Agência: 1897-X – Governos
Conta Corrente – 19.110-8
CNPJ - 43.828.151/0002-26
Identificador 1: (em branco)
Identificador 2: (em branco)
Identificador 3: (informar o número do processo)
5) Todas as atividades frente aos escritórios especializados na área de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologias serão de inteira responsabilidade da EMPRESA, cabendo a ela a responsabilidade pelos pagamentos e serviços contratados.
6) A Empresa Sede será a única responsável por eventuais ações de terceiros que aleguem que o resultado fere algum direito de propriedade intelectual.
7) Para dirimir as dúvidas de questões decorrentes do presente Acordo, que não possam ser solucionadas por entendimento direto entre as Signatárias, fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo – Brasil, com exclusão de qualquer outro, mesmo privilegiado.
São Paulo, (data)
(Nome e assinatura do Pesquisador Responsável)
(Nome e assinatura do representante legal da EMPRESA)
(Assinatura de 2 Testemunhas)