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Portaria CTA n. 105, de 10 de julho de 2024
Institui o Termo de Outorga e Aceitação de Bolsa no País - PRH-ANP.
O DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo único do art. 1o da Portaria PR n. 7, de 27 de junho de 2014, e considerando o quanto deliberado pelo Conselho Técnico-Administrativo, em reunião realizada em 03 de julho de 2024, e pela Presidência da Fundação, edita a seguinte Portaria:
Art. 1o A concessão de Bolsas no País implementadas com recursos do Programa de Recursos Humanos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -- PRH-ANP será formalizada pela celebração de "Termo de Outorga e Aceitação de Bolsa no País - PRH-ANP", Anexo l desta Portaria, o qual deverá ser assinado pelos representantes da FAPESP, pelos Outorgados e pelo Representante Legal da Instituição Sede do projeto.
Art. 2o As futuras propostas de alteração do "Termo de Outorga e Aceitação de Bolsa no País - PRH-ANP" deverão ser submetidas às Diretorias Administrativa e Científica para manifestação.
§ 1o A minuta com as alterações propostas, após análise e aprovação pelas Diretorias Administrativa e Científica, deverá ser submetida à Procuradoria Jurídica da FAPESP para elaboração de parecer.
§ 2o O Conselho Técnico-Administrativo, ouvida a Presidência da FAPESP, deliberará sobre as alterações propostas.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 10 de julho de 2024
CARLOS AMERICO PACHECO
Diretor Presidente
Conselho Técnico-Administrativo
Anexo I - Termo de Outorga e Aceitação de Bolsa no País - PRH-ANP