Portarias e comunicados
Portaria CTA N. 132, de 04 de agosto de 2025
Institui o Termo de Outorga de Subvenção Econômica - Programa TECNOVA III.
O DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo único do art. 1o da Portaria PR n. 5, de 02 de agosto de 2011, e considerando o quanto deliberado pelo Conselho Técnico-Administrativo, em reuniões realizadas em 30 de abril de 2025 e em 16 de julho de 2025, edita a seguinte Portaria:
Art. 1º A concessão de subvenção econômica para o desenvolvimento de Auxílios à Pesquisa aprovados no âmbito de edital para o Programa TECNOVA III, lançado no âmbito do Contrato de Descentralização de Recursos Destinados à Subvenção Econômica, firmado entre a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP e a FAPESP, será formalizada pela celebração de "Termo de Outorga de Subvenção Econômica", Anexo desta Portaria, o qual deverá ser assinado pelos representantes da FAPESP e pelo Representante Legal da Empresa Sede do projeto.
Art. 2º As futuras propostas de alteração do “Termo de Outorga de Subvenção Econômica - Programa TECNOVA III” deverão ser submetidas às Diretorias Administrativa e Científica para manifestação.
§ 1º A minuta com as alterações propostas, após análise e aprovação pelas Diretorias Administrativa e Científica, deverá ser submetida à Procuradoria Jurídica da FAPESP para elaboração de parecer.
§ 2º O Conselho Técnico-Administrativo, ouvida a Presidência da FAPESP, deliberará sobre as alterações propostas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 04 de agosto de 2025.
CARLOS AMÉRICO PACHECO
Diretor-Presidente
Conselho Técnico-Administrativo
Anexo - Termo de Outorga de Subvenção Econômica - Programa TECNOVA III