Dúvidas mais frequentes

Dúvidas frequentes - Aquisição de material permanente e material de consumo em Auxílios à Pesquisa, em nome da FAPESP (com CNPJ 43.828.151/0002-26)

1) Qual o procedimento para aquisição de veículos automotores, animais semoventes e material controlado?

Na aquisição de veículos automotores, animais semoventes e material controlado, os documentos fiscais devem ser emitidos em nome da Instituição Sede do processo ou da Instituição Parceira de destino de materiais controlados, conforme itens 3.1.3 a 3.1.5 das Normas para Uso de Recursos e Prestação de Contas.

2) Qual o procedimento para realização de seguro de equipamentos adquiridos em nome da FAPESP?

O seguro deve ser contratado no nome e CPF do Outorgado, utilizando recursos da Reserva Técnica, uma vez que se trata de serviços de terceiros.

3) Qual o procedimento para emissão do documento fiscal em compras realizadas no exterior in loco?

A emissão será feita no nome e CPF do Outorgado, para entrada no país como bagagem acompanhada.

4) Qual o procedimento para aquisições de materiais importados realizadas através de cartão de crédito do Outorgado e/ou com Cartão Pesquisa BB?

Nas importações efetuadas de forma direta pelo Outorgado, os documentos fiscais serão emitidos no nome e CPF do mesmo.

5) Nos casos de recursos da Reserva Técnica da Bolsa, a aquisição de material permanente e material de consumo deve ser realizada em nome da FAPESP?

Em Bolsas, os documentos fiscais referentes às aquisições de material permanente e de consumo, em território nacional, exceto nas situações indicadas no item 3.1.4 e 3.1.5 das Normas para Uso de Recursos e Prestação de Contas, devem ser emitidos em nome do Bolsista.

6) Há exigência de compra de bem nacional quando houver similar nacional, conforme Decreto Estadual nº 48.034/2003?

Não se aplica a exigência de compra de bem nacional quando há similar nacional, seja em nome do Outorgado ou da FAPESP, uma vez que os bens para pesquisa estão dispensados do exame de similaridade, conforme previsto na Lei Federal n. 8.010/1990.

7) Aquisições de bens de pesquisa (material permanente e material de consumo) em nome da FAPESP só poderão ser comprovadas através da emissão da NF-e, conforme previsto no Protocolo do ICMS 42 de 03/07/2009 – cláusula segunda, portanto serão glosadas despesas dessa natureza que sejam comprovadas através de Nota Fiscal de talonário (Modelo 1 e 1-A) e emissão de Cupom Fiscal?

Sim. Todos os órgãos públicos, a partir de 1º de abril de 2011, só podem receber mercadoria ou bem com Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – modelo 55, em conformidade com o inciso I da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42, de 03/07/2009.

8) Dado que algumas empresas podem solicitar informações ao comprador para emissão da NF-e em nome da FAPESP, é possível providenciar uma Declaração/Autorização em nome do outorgado contendo os dados do processo FAPESP (nº do processo, data de vigência, nome do outorgado e outras informações relevantes) para que a empresa tenha instrumento que comprove a isenção do ICMS conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.034/2003?

Sim. Elaboramos e disponibilizamos no site da FAPESP uma autorização a ser entregue ao vendedor quando da aquisição de bens de pesquisa.

Clique aqui para autorização.

Obs: O fornecedor deverá aplicar a isenção do ICMS de que trata o Decreto Estadual 48.034/2003. O valor da isenção deverá ser abatido do preço da mercadoria ou bem, quando couber, utilizando a alíquota de ICMS correspondente ao produto adquirido.

Nota: Nos casos em que o vendedor remete as NFe por e-mail, informar o endereço eletrônico nfepesq@fapesp.br

9) Qual o procedimento do fornecedor para o desconto do ICMS na NF no momento da compra?

O valor do ICMS deverá ser deduzido do preço do produto, fazendo constar do campo de informações complementares da NF o valor do desconto concedido, conforme Decreto do RICMS vigente.

10) Qual a inscrição estadual da FAPESP?

A FAPESP é isenta de inscrição estadual.

11) Em quais situações o fornecedor está dispensado da aplicação da isenção do ICMS?

Nos casos das empresas optantes do simples nacional, produtos sujeitos a substituição tributária, material importado com similar nacional e fornecedores interestaduais não se aplica a isenção, porém o fornecedor deverá justificar o motivo no corpo do documento fiscal.

12) Qual o endereço de cobrança e entrega?

O Outorgado deverá indicar ao fornecedor o endereço de cobrança e entrega, conforme item 3.1.1.1, letras “c” e “d” das Normas para Uso de Recursos e Prestação de Contas, não sendo permitido o envio da cobrança ou de mercadorias para o endereço da FAPESP.