Portarias, editais e comunicados
Portaria PR nº 06/2015
(Revoga Portaria PR n. 15/2014)
Normatiza a concessão de “Provisão para Custos com Importação”.
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e tendo em vista a deliberação do Conselho Técnico-Administrativo, em sessão de 26 de junho de 2015, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º Sobre o valor das concessões em moeda estrangeira, constantes no Termo de Outorga e Aceitação de Auxílios ou Aditivos, será feita uma “Provisão para Custos com Importação” equivalente a 15%.
Art. 2º O disposto no Art.1º aplica-se as todas modalidades de Auxílios concedidos pela FAPESP.
Art. 3º A “Provisão para Custos com Importação” é de uso exclusivo da Gerência de Importação e Exportação da FAPESP para atender exclusivamente ao pagamento, no Brasil, das despesas decorrentes do processamento da importação e do pagamento de serviços no exterior, tais como, frete interno, seguro, despesas bancárias, honorários de despachante e frete internacional, bem como às eventuais variações cambiais ocorridas após assinatura do Termo de Outorga e Aceitação de Auxílios ou Aditivos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, e revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PR nº 15/2014.
São Paulo, 30 de junho de 2015
CELSO LAFER
Presidente