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I. LISTA DE DOCUMENTOS PARA ENQUADRAMENTO E ANÁLISE

FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO EM MANUFATURA AVANÇADA DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA INDÚSTRIA AEROESPACIAL E DE DEFESA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Será necessária e obrigatória a apresentação da documentação a seguir listada:

1. Versão Impressa do FORMULÁRIO de APRESENTAÇÃO de PROPOSTA; assinado pelo representante legal da proponente;

2. ESTATUTO/CONTRATO SOCIAL atualizado e devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ);

3. ATO de DESIGNAÇÃO dos atuais dirigentes (ata da assembleia que elegeu a Diretoria e/ou administradores), quando a designação não estiver indicada no estatuto/contrato social.

4. DECLARAÇÃO de ORIGEM da CONTRAPARTIDA dos recursos financeiros, assinada pelos representantes, legalmente qualificados, da empresa. Caso o representante não esteja relacionado no Contrato Social/Estatuto, a empresa deverá encaminhar a procuração que confere poderes a este representante para tal ato.

5. PLANO de NEGÓCIOS: É obrigatório o envio de um Plano de Negócios da proponente, referente ao projeto em questão, abordando os principais aspectos referentes à empresa, suas operações e desenvolvimento do projeto proposto, conforme tópicos no Anexo 6.

II. LISTA DE DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO

FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO EM MANUFATURA AVANÇADA DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA INDÚSTRIA AEROESPACIAL E DE DEFESA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É condição prévia à contratação a apresentação dos documentos a seguir listados, referentes à empresa proponente. A FAPESP poderá solicitar outros documentos que entenda necessários à contratação em tela.

1. Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros.

2. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

3. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

4. Certidão Negativa da Receita/Dívida Ativa do Estado.

5. Certidão Negativa da Receita/Dívida Ativa do Município.

6. Certidão(ões) do(s) Cartório(s) Distribuidor(es) de Ações Cíveis, Fiscais e Falimentares, emitida pela Justiça Estadual.

7. Certidão de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, emitida pela Justiça Federal.

8. Certidão(ões) emitida(s) pelo(s) Cartório(s) Distribuidor(es) de Feitos da Justiça Trabalhista.

9. Certidão(ões) do(s) Cartório(s) de Protestos.

10. DECLARAÇÃO sobre o CONTENCIOSO ou de inexistência de contencioso (ver modelo no Anexo 4), assinada pelos representantes, legalmente qualificados, da empresa. Caso o representante não esteja relacionado no Contrato Social/Estatuto, a empresa deverá encaminhar a procuração que confere poderes a este representante para tal ato.

11. Recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

12. Licença Ambiental para o projeto ou para a(s) atividade(s) a serem desenvolvidas no projeto (não será aceito protocolo do pedido de licenciamento). No caso de as atividades do projeto estarem contempladas pela licença ambiental da empresa, esta deve ser enviada. Se o projeto não apresentar atividades potencialmente poluidoras a empresa deverá apresentar documento emitido pelo órgão ambiental responsável, confirmando esta informação.

13. Apresentar autorizações essenciais para realização do projeto, se for o caso. Exemplos: Certificado de Qualidade em Biossegurança; Autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

Observação: No caso de empresário individual deverão ser apresentados todos os documentos listados acima, bem como os documentos listados nos itens 6, 7, 8 e 9 relativos à pessoa física que exerce a atividade empresarial (CPF).