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Anexo – Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais de Atividades-Fim da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP

Página atualizada em 07/08/2026 - Publicada em 31/07/2026

A presente Política demonstra o compromisso da FAPESP com a observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis nas operações de tratamento de dados pessoais de particulares (Titular), realizadas com o objetivo de executar as competências e atribuições legais da Fundação no âmbito de suas atividades finalísticas, observados a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o Decreto Estadual nº 65.347/2020 e as Deliberações CGGDIESP nº 01/2021 e nº 02/2021 (Política de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo – PGDI e Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP), entre outras normas correlatas.

A FAPESP apoia a pesquisa científica e tecnológica no estado de São Paulo, sendo uma das principais agências de fomento do país. No âmbito das suas competências, a FAPESP trata dados pessoais de pesquisadores(as) e bolsistas que desenvolveram, desenvolvem ou tenham interesse em receber apoio da FAPESP por meio da concessão de Auxílios e Bolsas para o desenvolvimento de projeto de pesquisa, bem como de demais usuários(as) dos sistemas de gestão e dos sites da Fundação.

Esta Política de Privacidade destina-se a esclarecer como a coleta e o tratamento de dados pessoais são realizados pela FAPESP em suas atividades finalísticas.

Esta Política poderá sofrer alterações a qualquer tempo, sem prejuízo da sua disponibilidade para consulta no site www.fapesp.br.

Índice

Anexo – Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais de Atividades-Fim da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP

I - Como e por que tratamos dados? (volta ao índice)

A FAPESP trata dados pessoais de particulares para diversas finalidades, de acordo com suas atividades finalísticas e/ou atribuições legais desempenhadas, em estrita observância à legislação aplicável. O tratamento de dados pessoais ocorrerá também quando previsto em leis e regulamentos ou respaldado em contratos e convênios firmados pela FAPESP.

Os(as) usuários(as) dos sites e sistemas de apoio à gestão da FAPESP têm assegurados os direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

A FAPESP dispõe de políticas e regimentos internos, que variam de acordo com a natureza do dado pessoal, para garantir a conformidade com os requisitos de segurança, as boas práticas de governança e os princípios previstos na LGPD e nas demais normas regulamentares.

As empresas, as organizações e as instituições contratadas para realizar serviços relacionados aos sites e sistemas de apoio à gestão de processos científicos da FAPESP devem observar esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, e a ela se adequarem.

Na FAPESP, os dados pessoais são usados principalmente para:

  • Apoiar a pesquisa científica e tecnológica;
  • Avaliar os serviços, identificar problemas, melhorar a segurança e a navegação nas páginas e sistemas de apoio à gestão; e
  • Cumprir lei ou política pública.

A tabela a seguir demonstra, por atividade finalística, quais dados são coletados pela FAPESP, para quais finalidades e de acordo com quais bases normativas:

Serviços finalísticos

Bloco de Serviços / Programas / Ações

Finalidades

Base normativa

Dados pessoais tratados

Celebração de acordos e parcerias

Execução de procedimentos para a formalização de acordos e parcerias

Contato externo com usuários, funcionários e colaboradores de entidades parceiras; formalização de acordos e parcerias

Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a)

Nome, e-mail, telefone, endereço, dados do representante legal da parceira e do representante legal da FAPESP (nome, CPF, RG, e-mail).

Concessão de Apoio à Inovação

Ações para divulgação e lançamento de Chamadas de Apoio à Inovação

Dados necessários para o cadastro de participantes de Chamadas para Gestão de Comunidades de Inovação, Chamadas para Fundos de Investimento, Chamada para Parceria com Plataformas Eletrônicas de Investimento Participativo (equity crowdfunding), Chamadas para Parceria com Redes de Investidores Anjo

Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Portaria PR n. 263/2026 (Art. 59, inciso X), Lei federal n. 13.019/2014 (Marco Legal das OSC)

Dados de representante legal, de dirigentes, do responsável pela plataforma, do responsável pela inscrição na rede de investidores (nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail), dados do responsável da gestora perante a CVM e de profissionais da gestora (nome, CPF, cargo, experiência profissional, comprovante de credenciamento na CVM), relação de investidores, relação de acionistas/sócios da empresa gestora.

Concessão de Auxílios e Bolsas

Análise das propostas iniciais de Auxílios, Programas e Bolsas submetidas à FAPESP

Dados e documentos que compõem o cadastro de usuários no SAGe e o processo científico, destinados à habilitação da proposta e análise do mérito, incluindo dados de membros de equipe, dirigentes de Instituições, pareceristas ad hoc, responsável legal de empresas, pesquisador visitante e outros participantes, conforme normas de cada modalidade de apoio

Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), normas de cada modalidade de apoio concedida pela FAPESP

Nome, CPF, data de nascimento, vínculo profissional (instituição, cargo/função, ano de início, regime de trabalho, natureza do vínculo, outros rendimentos), comprovantes de vinculação, históricos profissional e acadêmico, histórico escolar, certificados e dados de formação acadêmica, dados curriculares e links para perfis publicados em bases públicas, assinatura, e-mail, telefone, endereço, comprovante de residência, comprovante de demissão/afastamento, nacionalidade, naturalidade, CNPJ, comprovantes de matrícula, comprovantes de proficiência, palavras chave, áreas de atuação, carta convite, pendências/débitos com a FAPESP, dados da dissertação/tese, autoria de publicações.

Concessão de Auxílios e Bolsas

Análise das propostas iniciais de Auxílios e Bolsas submetidas à FAPESP

Verificação de conflitos de interesses na análise de propostas

Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), normas de cada modalidade de apoio concedida pela FAPESP

Estado civil, dados do cônjuge (nome, CPF, documento de identificação, órgão emissor, UF do documento, data de nascimento, nacionalidade).

Concessão de Auxílios e Bolsas

Execução de Auxílios e Bolsas concedidos pela FAPESP

Dados necessários para a contratação dos processos, consulta ao CADIN, emissão de Termos de Outorga, acompanhamento da execução financeira, importações/exportações em Auxílios, elaboração e análise de Solicitações de Mudança, de Prestações de Contas e de Relatórios de Auxílios e Bolsas, Doação/cessão de bens permanentes de pesquisa, emissão de informe de rendimentos e declarações. Inclui dados de membros de equipe, dirigentes de Instituições, responsável legal de empresas, pesquisador visitante, membros de equipe de apoio administrativo e outros participantes, conforme normas da FAPESP

Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), normas de cada modalidade de apoio concedida pela FAPESP, Decreto Estadual n. 55.588/2010

Nome, nome social, data de nascimento, CPF, RG, CNH, Passaporte, RNE, cópia de documento de identificação, órgão emissor, dados bancários, dados do cartão BB Pesquisa, extrato financeiro, e-mail, telefone, endereço, assinatura, dados de emergência (nome da pessoa para contato, grau de parentesco, meios de contato), filiação, número do processo, certificados de participação em curso ou evento, passagem aérea, apólices de seguro, cópia de fatura de cartão de crédito, procuração pública, comprovantes de despesas, históricos escolares, comprovantes de grau de parentesco de dependentes, comprovante de residência, visto.

Concessão de Auxílios e Bolsas

Concessão de reembolso do INSS para bolsistas

Dados e documentos necessários para análise e concessão de recursos para o reembolso da contribuição previdenciária ao INSS de bolsistas

Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Portarias PR n. 178/2024 e n. 191/2025

Extrato previdenciário, nome, NIT, data de nascimento, nome da mãe, vínculo empregatício, data de início da admissão, data da última remuneração, data de pagamento da contribuição, salário de contribuição.

Concessão de Auxílios e Bolsas

Prorrogação de Bolsas por Advento de Prole e análise de elegibilidade por períodos de afastamento

Dados e documentos necessários para análise de prorrogação de Bolsa por advento de prole e análise de elegibilidade de candidatos a Bolsas ou Auxílios, por períodos de afastamento na carreira

Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Portaria PR n. 05/2019, Portaria PR n. 171/2024, Portaria PR n. 183/2024, Portaria PR n. 207/2025

Nome, data do nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, cópia da certidão de nascimento, cópia da sentença concessiva da adoção, cópia do termo judicial de guarda para fins de adoção, cópia da certidão de óbito do natimorto, atestados médicos.

Concessão de Auxílios e Bolsas

Análise de alterações submetidas em processos de Auxílios e Bolsas submetidas à FAPESP

Dados e documentos necessários para análise de alterações solicitadas durante a execução de processos de Auxílios e Bolsas

Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), normas de cada modalidade de apoio concedida pela FAPESP

Comprovante de residência, declaração sobre recebimento de recursos de outras fontes, passagem aérea, comprovante de grau de parentesco de dependente, certidão de óbito, atestado médico.

Concessão de Auxílios e Bolsas

Manutenção de banco de pareceristas ad hoc

Cadastro dos pareceristas ad hoc que emitem pareceres de mérito para análise de propostas de Auxílios e Bolsas submetidas à FAPESP

Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Portaria CTA n. 106/2024

Nome, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil, CPF, RG, endereço, PIS/PASEP, Instituição de vínculo, cargo/função, dados bancários, telefone, e-mail.

Concessão de Auxílios e Bolsas

Atendimento ao Público/Usuários

Dados para atendimento ao público por meio dos canais: Converse com a FAPESP, Ouvidoria, SIC

Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Portaria PR n. 263/2026, Lei n. 12.527/2011

Nome, telefone, e-mail, número do processo FAPESP, CPF, data de nascimento, documentos anexados pelo solicitante, Instituição de vínculo.

Concessão de Auxílios e Bolsas

Cadastro de Instituições e Empresas

Cadastro de Instituições e empresas para fins de submissão de propostas de Auxílios e Bolsas à FAPESP

Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), normas de cada modalidade de apoio concedida pela FAPESP

Nome, ato de nomeação.

Concessão de Auxílios e Bolsas

Gestão dos sistemas

Dados necessários para segurança, verificação de identidade, gestão de rede e compilação de dados estatísticos, também utilizados para aprimorar a experiência do(a) usuário(a), tanto em termos de performance, como em termos de usabilidade dos sites e sistemas da FAPESP

Garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular (LGPD - 11, II, g)

IP, cookies de navegação, data e hora de acesso, ID de usuários, sistema operacional, URL de autorização, URL de token, URL de logout.

Divulgação científica

Agência FAPESP

Cadastro em mailing para recebimento de Boletins de Notícias e Boletins de Pesquisa para Inovação

Consentimento (LGPD - Art. 7º, I e/ou 11, I)

Nome, e-mail, Instituição de vínculo, escolaridade, profissão.

Divulgação científica

Biblioteca Virtual e Centro de Memória

Divulgação das atividades de fomento da Fundação

Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Estatutos da FAPESP Art. 1º, incisos V, VI e VIII, e Lei n. 12.527/2011

Nome, links para perfis publicados em bases públicas, cargo/função, vínculo institucional, foto pessoal, resumo biográfico, publicações.

Divulgação científica

Realização de eventos, reuniões de trabalho e treinamentos

Coleta de informações para agendamento de reuniões, envio de convites, inscrição de participantes em eventos e treinamentos realizados pela FAPESP, divulgação dos programas dos eventos, emissão de certificados, captura de imagens para ações de divulgação

Consentimento (LGPD - Art. 7º, I e/ou 11, I)

Nome, links para perfis publicados em bases públicas, cargo/função, vínculo institucional, e-mail, endereço, telefone, foto pessoal, formação acadêmica, cópia do documento de identificação pessoal, CPF, RG, captura de imagens por fotos e vídeos.

Realização de estudos sobre o estado geral da pesquisa em São Paulo e no Brasil

Produção de pesquisas e indicadores sobre o estado geral da pesquisa em São Paulo e no Brasil, identificando os campos que devam receber prioridade de fomento

Dados necessários para a realização de pesquisas e indicadores sobre o estado geral da pesquisa em São Paulo e no Brasil

Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Estatutos da FAPESP Art. 1º, incisos V, VI e VIII

Nome, CPF, dados sobre vínculo empregatício, nível de formação, nacionalidade, sexo, raça, indicação de portador de deficiência física, tipo de deficiência, data de nascimento, PIS, carteira de trabalho.

Realização de estudos sobre o estado geral da pesquisa em São Paulo e no Brasil

Produção de pesquisas e indicadores sobre o estado geral da pesquisa em São Paulo e no Brasil, identificando os campos que devam receber prioridade de fomento

Realização de estudos e análises estatísticas com utilização de dados anonimizadas, para avaliação do mapa de apoio à pesquisa e para o desenvolvimento de programas e ações de EDI

Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Estatutos da FAPESP Art. 1º, incisos V, VI e VIII

Identidade de gênero, raça, naturalidade.

Recebimento de dados pessoais pela FAPESP

Tratamento de dados pessoais pela FAPESP

II - Segurança dos dados (volta ao índice)

A FAPESP emprega os melhores esforços para preservar a privacidade e a segurança de ambientes físicos e eletrônicos, adotando medidas técnicas e organizacionais, físicas (como acesso restrito a pessoas autorizadas) e administrativas (como, por exemplo, normas de segurança, treinamentos e conscientização de empregados(as) e colaboradores(as)), que objetivam mitigar riscos de ocorrência de incidentes de segurança.

Os compromissos da Fundação quanto à proteção e à segurança dos dados estão disponíveis na Política de Proteção de Dados Pessoais da FAPESP, publicada em fapesp.br/politicas/protecaodados, e na Política de Segurança da Informação da FAPESP, publicada em fapesp.br/politicas/segurancainformacao.

Medidas de segurança adotadas pela FAPESP

III - Armazenamento dos dados (volta ao índice)

Os dados pessoais coletados pela FAPESP são armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que justificaram a sua coleta. O período de armazenamento será variável de acordo com a finalidade para a qual as operações de tratamento são realizadas e o prazo de armazenamento autorizado em norma legal ou regulatória.

Os dados pessoais podem ser armazenados em ferramentas internas e em servidores próprios da FAPESP ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, de acordo com a legislação aplicável, podendo ainda ser armazenados utilizando tecnologias de cloud computing, entre outras, e em meios físicos, buscando sempre a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços da Fundação.

O Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP, aprovados pela Portaria PR n. 49/2020 e homologados pela Portaria PR n. 53/2021, podem ser consultados em: ww.fapesp.br/anexos/portariapr492020.

IV - Quando compartilhamos dados (volta ao índice)

A FAPESP poderá compartilhar dados pessoais caso seja necessário para o atendimento dos preceitos da Administração Pública, de finalidade pública ou na persecução do interesse público, sempre observado o princípio da legalidade, nas seguintes hipóteses:

  • Para finalidades específicas de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais;
  • Nos casos em que os dados pessoais sejam acessíveis publicamente, observada legislação específica;
  • Quando houver previsão legal ou for respaldado em contratos, convênios ou instrumentos firmados pela Fundação com entes privados;
  • Para prevenção de fraudes e irregularidades;
  • Para proteção à segurança e à integridade do(a) Titular de dados pessoais.

A FAPESP garante que os terceiros autorizados a receber dados pessoais observam as diretrizes desta Política e demais normas internas, a Lei Geral de Proteção de Dados e as orientações da Administração Pública estadual.

V - Quais são seus direitos? (volta ao índice)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê ao(à) Titular determinados direitos relativos aos respectivos dados pessoais, sem prejuízo de outros, previstos em demais leis:

  • Confirmação: o direito de confirmar a existência do tratamento dos seus dados pessoais pela FAPESP.
  • Acesso: o direito de ser informado(a) e ter acesso aos seus dados pessoais sob tratamento pela FAPESP.
  • Correção: o direito de solicitar a atualização ou alteração de dados pessoais desatualizados, incompletos ou incorretos.
  • Eliminação: o direito de ter seus dados pessoais eliminados nas hipóteses em que o tratamento se deu com o consentimento do(a) Titular, exceto nos casos em que a manutenção do dado pessoal for necessária para cumprimento de obrigações legais.
  • Anonimização ou bloqueio: o direito de solicitar que os dados pessoais excessivos ao tratamento sejam submetidos à anonimização ou que esse tratamento excessivo seja suspenso pela FAPESP.
  • Revogação: o direito de revogar o consentimento para as finalidades de tratamento de dados pessoais a ele atreladas, quando aplicável.
  • Informação: sobre não fornecer consentimento e as consequências da negativa, quando aplicável.
  • Oposição: o direito do(a) Titular se opor ao tratamento de dados pessoais que esteja desalinhado às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
  • Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais, de acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados.
  • Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o estado de São Paulo realizou uso compartilhado de dados pessoais.
  • Revisão: de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

VI - Uso de cookies (volta ao índice)

Com o intuito de melhorar a navegabilidade em seus sites, a FAPESP faz uso de cookies, que consistem em arquivos digitais em formato de texto coletados e armazenados durante a navegação. Os cookies são utilizados para aprimorar a experiência do(a) usuário(a), tanto em termos de performance, como em termos de usabilidade dos sites, uma vez que os conteúdos disponibilizados serão otimizados, ajustados de acordo com as preferências sistêmicas e utilizados para compilar estatísticas anônimas. A utilização de cookies não prejudica os dispositivos em que são armazenados.

Os sites da FAPESP podem usar serviços de terceiros que podem armazenar cookies. Nestes casos, esses serviços podem possuir suas próprias Políticas de Privacidade.

Os(as) usuários(as) dos sites da FAPESP podem, a qualquer momento, utilizar recursos do seu navegador para bloquear a instalação dos cookies não necessários ou para saber quando estão ativados.

Os sites da FAPESP utilizam cookies próprios (primários), ou seja, do domínio fapesp.br, para registrar as configurações e preferências de navegação dos(as) usuários(as) e gerar relatórios estatísticos através do Google Analytics, e cookies de terceiros para complementar essas estatísticas.

Cookies estritamente necessários

Esses cookies permitem funcionalidades essenciais às atividades da FAPESP, tais como segurança, verificação de identidade, gestão de rede e compilação de dados estatísticos. Esses cookies não podem ser desativados em nossos sites:

Nome

Finalidade

Duração

XSRF-TOKEN

Cookie de segurança para prevenir a falsificação de solicitação entre sites, um tipo de ataque contra aplicativos hospedados na Web em que um aplicativo Web mal-intencionado pode influenciar a interação entre um navegador cliente e um aplicativo Web que confia nesse navegador.

2 anos

JSON Web Token (JWT)

Padrão que permite a transmissão segura de informações entre partes, como um servidor e um cliente.

2 anos

Google Analytics

Usados para análise da navegação, ajudam a coletar dados que permitem entender como os usuários interagem com o conteúdo dos sites da FAPESP. Essas informações possibilitam aprimorar o conteúdo e oferecer melhores recursos para a navegação pelos usuários, bem como avaliar os principais interesses entre as principais modalidades de auxílio e oportunidades oferecidas pela FAPESP.

2 anos

AddToAny

Torna possível a funcionalidade de compartilhamento das páginas dos sites da FAPESP pelas principais redes sociais (como Instagram, X, Facebook, BlueSky e LinkedIn), bem como por e-mail e WhatsApp.

2 anos

Cookies de sessão

(ex.: P_15156, P_147)

Utilizado para medir os acessos a páginas. Quando um usuário acessa uma página e depois retorna, o cookie conta como uma nova sessão apenas se o intervalo entre as vezes em que entrou na página for superior a 30 minutos.

30 minutos

Informações de Cookies utilizados para uso de redes sociais

Os sites da FAPESP incorporam vídeos e outros arquivos de mídias provenientes de outros sites, como Instagram, Facebook, Youtube e Google, por exemplo. O(A) usuário(a) pode pesquisar mais informações sobre os cookies utilizados por esses sites e redes sociais e sobre como os dados pessoais são tratados por eles, conforme suas respectivas Políticas de Privacidade.

VII - Responsabilidades do(a) Usuário(a) e Termos de Uso dos Sites e Sistemas de Apoio à Gestão da FAPESP (volta ao índice)

Aos(Às) usuários(as) dos sites e sistemas oferecidos pela FAPESP são assegurados os direitos previstos pela LGPD e pelas demais legislações que estabelecem tratamento adequado a informações protegidas por alguma espécie de sigilo, sendo aplicáveis as seguintes leis e normativas:

Durante a utilização dos sites e sistemas da FAPESP, o(a) usuário(a):

  • se responsabiliza pela clareza dos dados informados e reconhece que a imprecisão destes poderá causar a impossibilidade de utilizar os sistemas da FAPESP;
  • se compromete a fornecer somente seus dados pessoais ou de seus representados, conforme legislação aplicável, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros;
  • se compromete a utilizar somente o login e a senha que cadastrou e a resguardar o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento;
  • se compromete a manter as suas informações cadastrais atualizadas.

O(a) usuário(a) é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes do desrespeito de quaisquer direitos de outros(as) usuários(as), de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de segredo e de personalidade), que sejam causados à FAPESP, a qualquer outro(a) usuário(a), ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive no ato do descumprimento do estabelecido nesta Política ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso aos sites e sistemas da Fundação.

Na hipótese de descumprimento de qualquer regra ou da prática de atividades contrárias à Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da FAPESP ou à legislação aplicável, a FAPESP poderá adotar procedimentos para identificar o(a) usuário(a) infrator(a) e coibir tais condutas, por meio de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

Além disso, a FAPESP não se responsabiliza pela segurança das informações do(a) usuário(a) quando este(a) acessar sites de terceiros a partir de links contidos nos seus canais digitais.

VIII - Responsabilidades da FAPESP no tratamento de dados pessoais (volta ao índice)

A FAPESP se compromete a cumprir todas as legislações relativas ao uso correto dos dados pessoais de titulares, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais destes(as).

A FAPESP também se obriga a promover, independentemente de solicitações, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas.

É de responsabilidade da FAPESP implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos(as) usuários(as), nos termos de sua Política de Segurança da Informação, publicada em www.fapesp.br/politicas/segurancainformacao.

A FAPESP poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas ou de outra forma necessária para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a FAPESP notificará os(as) usuários(as), salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

IX - Onde consulto meus dados pessoais que estão na FAPESP? (volta ao índice)

Para ter acesso aos seus dados pessoais que são tratados pela FAPESP, acesse o sistema SAGe (https://sage.fapesp.br/) com sua identificação e senha pessoal. Em seguida, clique no menu Meus Dados > Alteração de Cadastro.

Para pesquisadores e bolsistas apoiados pela Fundação, também é possível localizar informações sobre os projetos financiados, por meio da utilização das ferramentas de busca disponíveis no site da Biblioteca Virtual da FAPESP, em BV FAPESP - Biblioteca Virtual da FAPESP.

X - Canais de atendimento (volta ao índice)

O(A) Titular poderá encaminhar dúvidas, solicitações e reclamações ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

Encarregado de dados: Isnard Magnus

• E-mail: encarregado.lgpd@fapesp.br

• Telefone: (11) 3838-4300

Converse com a FAPESP

As dúvidas referentes à Política de Privacidade e Termos de Uso dos sites e sistemas de apoio à gestão da FAPESP também podem ser encaminhadas pelo canal Converse com a FAPESP.

Horário para atendimento: de segunda a sexta das 8h às 17h.

XI - Glossário (volta ao índice)

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Autarquia federal responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Dados pessoais: dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Decisões unicamente automatizadas: trata-se de decisões que afetam um indivíduo e que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

Encarregado de dados pessoais: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

URL: https://fapesp.br/18308/anexo-politica-de-privacidade-e-tratamento-de-dados-pessoais-de-atividades-fim-da-fundacao-de-amparo-a-pesquisa-do-estado-de-sao-paulo-fapesp