Portarias e comunicados

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A presente Política demonstra o compromisso da FAPESP com a observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis nas operações de tratamento de dados pessoais de particulares (Titular), realizadas com o objetivo de executar as competências e atribuições legais da Fundação no âmbito de suas atividades administrativas, observados a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o Decreto Estadual nº 65.347/2020 e as Deliberações CGGDIESP nº 01/2021 e nº 02/2021 (Política de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo – PGDI e Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP), entre outras normas correlatas.

A FAPESP apoia a pesquisa científica e tecnológica no estado de São Paulo, sendo uma das principais agências de fomento do país. No âmbito das suas atribuições administrativas, a FAPESP trata dados pessoais de empregados(as), colaboradores(as), terceiros(as), visitantes que acessam as dependências da Fundação e usuários(as) dos sistemas administrativos da Fundação.

Esta Política de Privacidade destina-se a esclarecer sobre a coleta e tratamento de dados pessoais realizados pela FAPESP em suas atividades administrativas.

Esta Política poderá sofrer alterações a qualquer tempo, sem prejuízo da sua disponibilidade para consulta no site www.fapesp.br.

I - Como e por que tratamos dados? (volta ao índice)

A FAPESP trata dados pessoais de particulares para diversas finalidades, de acordo com suas atividades administrativas e/ou atribuições legais desempenhadas, em estrita observância à legislação aplicável. O tratamento de dados pessoais ocorrerá também quando previsto em leis e regulamentos ou respaldado em contratos e convênios firmados pela FAPESP.

Os(as) empregados(as), colaboradores(as), terceiros(as), visitantes que acessam as dependências da Fundação e usuários(as) dos sistemas administrativos da Fundação têm assegurados os direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

A FAPESP dispõe de políticas e regimentos internos, que variam de acordo com a natureza do dado pessoal, para garantir a conformidade com os requisitos de segurança, as boas práticas de governança e os princípios previstos na LGPD e nas demais normas regulamentares.

As empresas, as organizações e as instituições contratadas para realizar serviços relacionados aos sites e sistemas utilizados pela FAPESP devem observar esta Política de Privacidade e Termos de Uso, e a ela se adequarem.

A tabela a seguir demonstra, por atividade administrativa, quais dados são coletados pela FAPESP, para quais finalidades e de acordo com quais bases normativas:

Bloco de Serviços / Programas / Ações	Finalidades	Base normativa	Dados pessoais tratados
Agendamento e realização de reuniões de trabalho	Coleta de informações para agendamento de reuniões, envio de convites, inscrição de participantes em eventos e treinamentos realizados pela FAPESP, emissão de certificados, captura de imagens para ações de divulgação	Consentimento (LGPD - Art. 7º, I e/ou 11, I)	Nome, e-mail, telefone, endereço, cargo/função, vínculo institucional, captura de imagens por fotos e vídeos.
Apuração de denúncias	Dados necessários para apuração de denúncias sobre infração ao código de boas práticas da FAPESP, descumprimento do Termo de Outorga ou de outras normas da Fundação	Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (LGPD - Art. 7º, VI e/ou art. 11, II,d), Código de Boas Práticas da FAPESP	Nome, CPF, cargo/função, vínculo institucional, formação acadêmica, e-mail, endereço, telefone, links para perfis publicados em bases públicas, assinatura, atestados e declarações médicas, declaração de movimentos migratórios, declaração de afastamento com ou sem vencimentos de vínculo empregatício, cópia de bilhete de embarque, comprovante de endereço, imagens e informações em redes e mídias sociais, declaração de que não recebe bolsas de outras fontes, declaração de vigência de bolsa, declaração emitida pela instituição de vínculo, declaração de matrícula.
Assessoria jurídica	Dados pessoais necessários para atendimento ao juízo, encaminhamento de processo à justiça, comunicação com bolsistas/pesquisadores, análise e emissão de pareceres jurídicos; dados que compõem contratos e processos submetidos à análise jurídica; emissão de procuração e carta de preposição para representação	Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Portaria PR n. 43/2020, Portaria PR n. 263/2026	Nome do exequente, executado, requerente, requerido, alimentado, alimentante, CPF, RG, RNE, telefone, endereço, número do processo, OAB.
Auditorias externas	Remessa de Prestações de Contas, Contratos, Termos de Colaboração e outros documentos solicitados por órgãos de controle, para atendimento às auditorias e fiscalizações externas	Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Portaria PR n. 263/2026 (Art. 8º, VIII), INCG n. 03/2018	Nome, CPF, RG, endereço, cargo/função, matrícula, declaração de bens, assinatura, comprovantes de recolhimentos de FGTS, INSS e PASEP, data de admissão, atos de nomeação e designação.
Auditorias internas	Dados e documentos necessários para a realização de auditorias internas, levantamentos de risco e elaboração de relatórios de controle interno	Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Portaria PR n. 263/2026 (Art. 13), INCG n. 04/2023	Nome, CPF, RG, assinatura, número de processo FAPESP, prontuários funcionais, espelho de ponto, documentação de contratação de estagiário e jovem aprendiz, folha de pagamento, comprovantes de recolhimentos de FGTS, INSS e PASEP, comprovações de licenças, afastamentos e substituições, publicações no DOE, planilhas de cargos, funções e salários.
Conselho Superior e Conselho Técnico-Administrativo	Dados necessários para o cadastro de novos conselheiros e para a elaboração e registro de Atas das reuniões dos colegiados	Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Normas da Corregedoria Geral de Justiça	Nome, CPF, RG, estado civil, nacionalidade, profissão, vínculo institucional, telefone, e-mail, endereço, assinatura.
Conselho Superior e Conselho Técnico-Administrativo	Dados e documentos que compõem as matérias submetidas à deliberação dos colegiados	Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Portaria PR n. 16/2018, Portaria CTA n. 30/2021	Nome, número de processo, CPF, vínculo institucional, atestados médicos, outros documentos enviados pelos solicitantes.
Contratação de assessoria	Dados necessários para contratação e remuneração de assessores	Execução de contrato (LGPD - Art. 7º, V), Portaria CTA n. 106/2024	Nome, CPF, RG, data de nascimento, RNE, nacionalidade, naturalidade, PIS/PASEP, filiação, nome do cônjuge, estado civil, dados bancários, telefone, e-mail, endereço, holerite, instituição de vínculo, assinatura, cargo/função.
Controle de assessorias e pagamento de jetons	Dados necessários para o cadastramento de assessores e pagamento de jetons.	Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Portaria CTA n. 12/2020	Nome, CPF, RG, nome do cônjuge, nome dos pais, endereço, PIS/PASEP, estado civil, telefone, e-mail, dados bancários, nacionalidade, dependentes para imposto de renda.
Controle de acesso	Dados para cadastro, identificação, emissão de crachá e controle de acesso às dependências da FAPESP	Garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular (LGPD - Art. 11, II, g)	Nome, CPF, RG, matrícula, foto
Controle patrimonial	Dados necessários para: lançamento de dados das empresas fornecedoras de bens patrimoniais, para declarar os lançamentos de baixas de bens por alienação/doação na plataforma eletrônica SEI e SGI (no caso de bens imóveis), para lançamento da portaria de processo licitatório, referente aos empregados da FAPESP que participam de cada certame	Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11º, II, a), Portaria CTA n. 02/2008, Decreto n. 61.163/2015, Comunicado SDG n. 040/2018	Nome, CPF, CNPJ, e-mail, telefone, cargo/função, endereço, inscrição estadual, estatuto social
Designações	Dados necessários para edição de Portarias destinadas a designar ou cessar a designação para empregos em comissão ou funções de confiança, edição de Portarias de delegação, para participação em grupos e comissões de trabalho, para comissões de licitação, indicação de gestor e fiscal de contratos	Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11º, II, a), Portaria PR n. 162/2024	Nome, RG, CPF, cargo/função, vínculo institucional, e-mail, assinatura.
Gestão de contratos administrativos	Dados e documentos necessários para a elaboração de contratos, indicação de representantes legais, identificação das pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, indicação do preposto, comprovação de formação técnica necessária para determinadas atividades realizadas por prestador de serviços, identificação de prestadores de serviço para início das atividades, verificação do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias	Execução de contrato (LGPD - Art. 7º, V), cláusulas contratuais, normas do TCE	Nome, CPF, e-mail, telefone, contrato de trabalho, holerite, relatório de FGTS, certificado de conclusão de curso, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Gestão de recursos humanos	Admissão de pessoal - dados cadastrais para convocação e/ou contratação de empregados permanentes e comissionados, realização de exame médico admissional, emissão do termo de ciência de notificação, emissão de declaração negativa de acúmulo de emprego	Execução de contrato (LGPD - Art. 7º, V), Edital Concurso, CLT, Resolução nº 01/2011 do TCESP, CF - art. 37, incisos XVI e XVII	Nome, data de nascimento, local de nascimento, RG, CPF, CTPS, Certificado de Reservista, PIS, Título de Eleitor, identidade profissional, dados bancários, sexo, raça, endereço, estado civil, escolaridade, telefone, e-mail, nome dos pais, colocação no concurso, emprego, data de admissão, CBO, assinatura, número do prontuário funcional.
Gestão de recursos humanos	Admissão de pessoal - Dados necessários para a declaração de dependentes para fins de IR	Execução de contrato (LGPD - Art. 7º, V), Lei n. 9.250/1995	Nome, CPF, grau de parentesco, data de nascimento, assinatura.
Gestão de recursos humanos	Admissão de pessoal - Dados necessários para emissão do termo de Recebimento e Compromisso - Código de Ética	Execução de contrato (LGPD - Art. 7º, V)	Matrícula, nome, CPF, assinatura.
Gestão de recursos humanos	Dados e documentos necessários para inscrição e concessão do Auxílio Capacitação para empregados	Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Portaria PR n. 176/2024	Nome, CPF, RG, número de matrícula, assinatura, nacionalidade, naturalidade, data de admissão, cargo/função.
Gestão de recursos humanos	Dados e documentos necessários para inscrição e concessão do Auxílio Creche ou do Auxílio Educação Especial para empregados	Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Portaria PR n. 23/2018, Portaria PR n. 86/2022	Nome, CPF, telefone, estado civil, cargo/função, data de nascimento do dependente, grau de dependência, assinatura, matrícula, nome dos pais, endereço, CRM, CID.
Gestão de recursos humanos	Dados necessários para a contratação de jovens aprendizes e estagiários	Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Lei n. 10.097/2000, Lei n. 11.788/2008	Nome, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone, currículo.
Gestão de recursos humanos	Dados necessários para elaboração de documentos de gestão de recursos humanos, como planilhas de banco de horas, termos de acompanhamento de atividades, formulários de registro de frequência, justificativas de ausência e solicitações de férias	Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Portaria PR n. 23/2015, Portaria PR n. 17/2019, Portaria CTA n. 41/2021, CLT	Nome, número de matrícula, assinatura, atestados e declarações médicas
Gestão de recursos humanos	Dados necessários para solicitação de empréstimo consignado	Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Lei n. 10.820/2003	Nome, remuneração, descontos em folha, consignados vigentes
Gestão de recursos humanos	Dados necessários para solicitação de vale refeição, vale alimentação e vale transporte e envio às empresas contratadas para emissão dos respectivos cartões de benefício	Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Lei 7.619/1987, Portaria CTA n. 01/2009, normas internas	Nome, matrícula, CPF, e-mail, telefone, endereço
Gestão de recursos humanos	Inclusão e exclusão em plano de assistência médica e odontológica de empregados e dependentes	Execução de contrato (LGPD - Art. 7º, V), Portarias PR n. 11/2004, 03/2010, 09/2011 e 02/2015	Nome, dados dos dependentes, declaração de que o cônjuge não possui convênio oferecido por seu empregador ou de que não possuí vínculo empregatício, declaração de que filhos e/ou enteados entre 18 e 24 não possuem sustento próprio.
Gestão de usuários de sistemas	Dados necessários para criação e ativação de usuários para acesso aos sistemas da Fundação.	Garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular (LGPD - 11, II, g)	Nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço
Gestão Documental	Dados necessários para registro do usuário responsável pela abertura de processos no SEI; acesso ao sistema de gestão documental e controle de movimentação e de abertura de volumes de processos físicos	Obrigação legal ou regulatória (LGPD - Art. 7º, II e/ou art. 11, II, a), Portaria PR n. 14/2017, Portaria PR n. 263/2026 (art. 54, VII e VIII), Portaria CTA n. 77/2023	Nome, número de processo, e-mail.
Procedimentos licitatórios, compras e contratações de bens e serviços	Dados e documentos necessários para a realização de procedimentos para compras, licitações e contratações de serviços	Obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II e/ou art. 11º, II, a), Lei Federal nº 14.133/2021 e decretos estaduais de regulamentação.	Nome, CPF, RG, telefone, e-mail, cargo/função, número de registro profissional, currículo.
Procedimentos licitatórios, compras e contratações de bens e serviços	Dados necessários para preparação de Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar	Obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II e/ou art. 11º, II, a), Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 67)	Nome, CPF, RG, CREA, e-mail
Procedimentos licitatórios, compras e contratações de bens e serviços	Dados necessários para emissão de passagens, seguro-viagem e pagamento de diárias, para realização de viagens corporativas de empregados e outros interessados; inclusão de fatura comercial no SEI para aquisição de seguro-viagem; publicação de informações relativas à concessão de diárias e emissão de passagens aéreas a agentes públicos no Portal da Transparência Estadual	Obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II e/ou art. 11º, II, a), Decreto Estadual nº 61.934/2016, Portaria PR n. 32/2020	Nome, CPF, data de nascimento, cargo/função, telefone, e-mail, endereço, dados bancários, passaporte, vistos, carta convite, autorizações para viagem, bilhetes aéreos, declarações de embarque, atestado médico, fatura de cartão de crédito, apólice de seguro, gênero, contato de emergência
Relacionamento com o legislativo e outras entidades governamentais	Dados necessários para contato com parlamentares, envio de convites para participação em eventos, acompanhamento de iniciativas legislativas de interesse da FAPESP, pagamento de diárias ou reembolso de despesas quando há necessidade de deslocamento.	Obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II e/ou art. 11º, II, a), Portaria PR n. 263/2026 (art. 26, I)	Nome, e-mail, telefone, Instituição de vínculo, dados bancários, endereço, dados biográficos e profissionais

II - Segurança dos dados (volta ao índice)

A FAPESP emprega os melhores esforços para preservar a privacidade e a segurança de ambientes físicos e eletrônicos, adotando medidas técnicas e organizacionais, físicas (como acesso restrito a pessoas autorizadas) e administrativas (como, por exemplo, normas de segurança, treinamentos e conscientização de empregados(as) e colaboradores(as)), que objetivam mitigar riscos de ocorrência de incidentes de segurança.

Os compromissos da Fundação quanto à proteção e à segurança dos dados estão disponíveis na Política de Proteção de Dados Pessoais da FAPESP, publicada em fapesp.br/politicas/protecaodados, e na Política de Segurança da Informação da FAPESP, publicada em fapesp.br/politicas/segurancainformacao.

Medidas de segurança adotadas pela FAPESP

III - Armazenamento dos dados (volta ao índice)

Os dados pessoais são armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que justificaram a sua coleta. O período de armazenamento será variável de acordo com a finalidade para a qual as operações de tratamento são realizadas e o prazo de armazenamento autorizado em norma legal ou regulatória.

Os dados pessoais podem ser armazenados em ferramentas internas e em servidores próprios da FAPESP ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, de acordo com a legislação aplicável, podendo ainda ser armazenados utilizando tecnologias de cloud computing, entre outras, e em meios físicos, buscando sempre a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços da Fundação.

O Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo – Atividades-Meio, publicados pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo, podem ser consultados em: https://www.arquivoestado.sp.gov.br/web/institucional/publicacoes/livros.

IV - Quando compartilhamos dados (volta ao índice)

A FAPESP poderá compartilhar dados pessoais caso seja necessário para o atendimento dos preceitos da Administração Pública, de finalidade pública ou na persecução do interesse público, sempre observado o princípio da legalidade, nas seguintes hipóteses:

• Para finalidades específicas de suas atribuições legais, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais;
• Nos casos em que os dados pessoais sejam acessíveis publicamente, observada legislação específica;
• Quando houver previsão legal ou for respaldado em contratos, convênios ou instrumentos firmados pela Fundação com entes privados;
• Para prevenção de fraudes e irregularidades;
• Para proteção à segurança e à integridade do(a) Titular de dados pessoais.

A FAPESP garante que os terceiros autorizados a receber dados pessoais observam as diretrizes desta Política e demais normas internas, a Lei Geral de Proteção de Dados e as orientações da Administração Pública estadual.

V - Quais são seus direitos? (volta ao índice)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê ao(à) Titular determinados direitos relativos aos respectivos dados pessoais, sem prejuízo de outros, previstos em demais leis:

• Confirmação: o direito de confirmar a existência do tratamento dos seus dados pessoais pela FAPESP.
• Acesso: o direito de ser informado e ter acesso aos seus dados pessoais sob tratamento pela FAPESP.
• Correção: o direito de solicitar a atualização ou alteração de dados pessoais desatualizados, incompletos ou incorretos.
• Eliminação: o direito de ter seus dados pessoais eliminados nas hipóteses em que o tratamento se deu com o consentimento do(a) Titular, exceto nos casos em que a manutenção do dado pessoal for necessária para cumprimento de obrigações legais.
• Anonimização ou bloqueio: o direito de solicitar que os dados pessoais excessivos ao tratamento sejam submetidos à anonimização ou que esse tratamento excessivo seja suspenso pela FAPESP.
• Revogação: o direito de revogar o consentimento para as finalidades de tratamento de dados pessoais a ele atreladas, quando aplicável.
• Informação: sobre não fornecer consentimento e as consequências da negativa, quando aplicável.
• Oposição: o direito do(a) Titular se opor ao tratamento de dados pessoais que esteja desalinhado às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais, de acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados.
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o estado de São Paulo realizou uso compartilhado de dados pessoais.
• Revisão: de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

VI - Uso de cookies (volta ao índice)

Com o intuito de melhorar a navegabilidade em seus sites, a FAPESP faz uso de cookies, que consistem em arquivos digitais em formato de texto coletados e armazenados durante a navegação. Os cookies são utilizados para aprimorar a experiência do(a) usuário(a), tanto em termos de performance, como em termos de usabilidade dos sites, uma vez que os conteúdos disponibilizados serão otimizados, ajustados de acordo com as preferências sistêmicas e utilizados para compilar estatísticas anônimas. A utilização de cookies não prejudica os dispositivos em que são armazenados.

Os sites da FAPESP podem usar serviços de terceiros que podem armazenar cookies. Nestes casos, esses serviços podem possuir Políticas próprias de privacidade.

Os(as) usuários(as) dos sites da FAPESP podem, a qualquer momento, utilizar recursos do seu navegador para bloquear a instalação dos cookies não necessários ou para saber quando estão ativados.

Os sites da FAPESP utilizam cookies próprios (primários), ou seja, do domínio fapesp.br, para registrar as configurações e preferências de navegação dos(as) usuários(as) e gerar relatórios estatísticos através do Google Analytics, e cookies de terceiros para complementar essas estatísticas.

Cookies estritamente necessários

Esses cookies permitem funcionalidades essenciais às atividades da FAPESP, tais como segurança, verificação de identidade, gestão de rede e compilação de dados estatísticos. Esses cookies não podem ser desativados em nossos sites:

Nome	Finalidade	Duração
XSRF-TOKEN	Cookie de segurança para prevenir a falsificação de solicitação entre sites, um tipo de ataque contra aplicativos hospedados na Web em que um aplicativo Web mal-intencionado pode influenciar a interação entre um navegador cliente e um aplicativo Web que confia nesse navegador.	2 anos
JSON Web Token (JWT)	Padrão que permite a transmissão segura de informações entre partes, como um servidor e um cliente.	2 anos
Google Analytics	Usados para análise da navegação, ajudam a coletar dados que permitem entender como os usuários interagem com o conteúdo dos sites da FAPESP. Essas informações possibilitam aprimorar o conteúdo e oferecer melhores recursos para a navegação pelos usuários, bem como avaliar os principais interesses entre as principais modalidades de auxílio e oportunidades oferecidas pela FAPESP.	2 anos
AddToAny	Torna possível a funcionalidade de compartilhamento das páginas dos sites da FAPESP pelas principais redes sociais (como Instagram, X, Facebook, BlueSky e LinkedIn), bem como por e-mail e WhatsApp.	2 anos
Cookies de sessão (ex.: P_15156, P_147)	Utilizado para medir os acessos a páginas. Quando um usuário acessa uma página e depois retorna, o cookie conta como uma nova sessão apenas se o intervalo entre as vezes em que entrou na página for superior a 30 minutos.	30 minutos

Informações de Cookies utilizados para uso de redes sociais

Os sites da FAPESP incorporam vídeos e outros arquivos de mídias provenientes de outros sites, como Instagram, Facebook, Youtube e Google, por exemplo. O(A) usuário(a) pode pesquisar mais informações sobre os cookies utilizados por esses sites e redes sociais e sobre como os dados pessoais são tratados por eles, conforme suas respectivas Políticas de Privacidade.

VII - Responsabilidades do(a) Usuário(a) e Termos de Uso da Intranet, dos Sites e dos Sistemas Administrativos da FAPESP (volta ao índice)

Aos(Às) usuários(as) dos sites e sistemas oferecidos pela FAPESP são assegurados os direitos previstos pela LGPD e pelas demais legislações que estabelecem tratamento adequado a informações protegidas por alguma espécie de sigilo, sendo aplicáveis as seguintes leis e normativas:

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
• Decreto n. 65.347, de 09 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo.
• Deliberação Normativa CGGDIESP-1, de 30-12-2021 - Institui a Política de Governança de Dados e Informações – PGDI, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.
• Deliberação Normativa CGGDIESP-2, de 30-12-2021 - Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP no âmbito da Administração Pública Estadual e dá providências correlatas.

Durante a utilização dos sites e sistemas da FAPESP, o(a) usuário(a):

• se responsabiliza pela clareza dos dados informados e reconhece que a imprecisão destes poderá causar a impossibilidade de utilizar os sistemas da FAPESP;
• se compromete a fornecer somente seus dados pessoais ou de seus representados, conforme legislação aplicável, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros;
• se compromete a utilizar somente o login e a senha que cadastrou e a resguardar o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento;
• se compromete a manter as suas informações cadastrais atualizadas.

O(a) usuário(a) é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes do desrespeito de quaisquer direitos de outros(as) usuários(as), de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de segredo e de personalidade), que sejam causados à FAPESP, a qualquer outro(a) usuário(a), ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive no ato do descumprimento do estabelecido nesta Política ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso aos sites e sistemas da Fundação.

Na hipótese de descumprimento de qualquer regra ou da prática de atividades contrárias à Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da FAPESP ou à legislação aplicável, a FAPESP poderá adotar procedimentos para identificar o(a) usuário(a) infrator(a) e coibir tais condutas, por meio de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

Além disso, a FAPESP não se responsabiliza pela segurança das informações do(a) usuário(a) quando este(a) acessar sites de terceiros a partir de links contidos nos seus canais digitais.

VIII - Responsabilidades da FAPESP no tratamento de dados pessoais (volta ao índice)

A FAPESP se compromete a cumprir todas as legislações relativas ao uso correto dos dados pessoais de titulares, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais destes(as).

A FAPESP também se obriga a promover, independentemente de solicitações, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas.

É de responsabilidade da FAPESP implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos(as) usuários(as), nos termos de sua Política de Segurança da Informação, publicada em www.fapesp.br/politicas/segurancainformacao.

A FAPESP poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas ou de outra forma necessária para cumprir com obrigações legais. Caso ocorra, a FAPESP notificará os(as) usuários(as), salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

IX - Informações para os(as) visitantes das Edificações da FAPESP (volta ao índice)

Por medida de segurança, todos(as) os(as) visitantes devem apresentar documento de identificação com foto para cadastro e credenciamento, antes da liberação de acesso aos edifícios da FAPESP.

Os dados cadastrados, em sistema próprio, serão utilizados exclusivamente para essa finalidade.

Em todas as dependências da FAPESP há Circuito Fechado de Televisão (CFTV), para monitoramento das áreas, ambientes e instalações. Essas ações são necessárias para a garantia, no interesse público, da segurança de nossas instalações, colaboradores(as), visitantes e demais ativos da instituição.

X - Canais de atendimento (volta ao índice)

O(A) Titular poderá encaminhar dúvidas, solicitações e reclamações ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
Encarregado de dados: Isnard Magnus
• E-mail: encarregado.lgpd@fapesp.br
• Telefone: (11) 3838-4300

Horário para atendimento: de segunda a sexta das 8h às 17h.

XI - Glossário (volta ao índice)

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Autarquia federal, responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Dados pessoais: dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Decisões unicamente automatizadas: trata-se de decisões que afetam um indivíduo e que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

Encarregado de dados pessoais: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.