Portarias, editais e comunicados
Comunicado sobre emissão de comprovantes de despesas em nome dos Outorgados
A FAPESP informa alteração nas Normas para Uso de Recursos e Prestação de Contas de Auxílios e Bolsas, por meio da publicação da Portaria PR n. 137, de 24 de agosto de 2023.
A Portaria altera os itens 3.1.1.1, 3.1.6.2 e 3.4.1 das normas de Prestação de Contas disponíveis em www.fapesp.br/normaspc.
Com as novas normas, a partir de 1º de setembro de 2023, todas as notas fiscais de aquisição de materiais permanentes e materiais de consumo no país com recursos de Auxílios à Pesquisa devem passar a ser emitidas em nome do Outorgado, e não mais utilizando o CNPJ da FAPESP.
Esta alteração foi realizada pela Fundação considerando a publicação da Instrução Normativa RFB n. 2.145, de 26 de junho de 2023, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
Para auxiliar os pesquisadores em dúvidas relacionadas ao assunto, foi disponibilizada uma FAQ que poderá ser acessada em fapesp.br/faqcnpj2.