Portaria CTA Nº 15

PORTARIA CTA N. 15, DE 02 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre procedimentos excepcionais e de caráter temporário, relativos à concessão de Bolsas e Auxílios, no contexto da epidemia COVID-19, e dá providências correlatas.

O DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o quanto deliberado em reunião realizada em 24 de março de 2020, considerando a necessidade de medidas emergenciais para atender bolsistas e pesquisadores no exterior afetados pela pandemia COVID-19, considerando as medidas adotadas para adequar o funcionamento da FAPESP ao regime de quarentena determinado pelo Governo do Estado de São Paulo e considerando os impactos da forte oscilação cambial nas despesas da FAPESP, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Fica criado na lista de assuntos do “Converse com a FAPESP”, o tema “COVID-19”, para esclarecer dúvidas de questões emergenciais relacionadas ao coronavírus.

§ 1 º Este canal não responderá questionamentos sobre outros assuntos, devendo ser utilizado exclusivamente para justificar a necessidade de urgência relacionada ao coronavírus.

§ 2 º As solicitações encaminhadas por este canal devem sempre incluir o número do processo para que o caso específico possa ser avaliado.

Art. 2º - Ficam interrompidos, por prazo indeterminado, o atendimento presencial para a entrega física de documentos e esclarecimento de dúvidas na sede da Fundação e o atendimento telefônico.

Parágrafo único. Os documentos que precisam ser enviados à FAPESP devem ser remetidos pelo Correio, com Aviso de Recebimento (AR), ou encaminhados por meio dos Pontos de Apoio da FAPESP junto às universidades e instituições de pesquisa.

Art. 3º - Fica facilitado o procedimento para retorno ao país dos bolsistas que estão no exterior, pelo prazo de 120 dias.

§ 1º. A providência referida neste artigo deverá ser precedida de formulação de Solicitação de Mudança via SAGe.

§ 2º. O retorno ao país poderá ocorrer antes da aprovação da respectiva Solicitação de Mudança.

§ 3 º Em processos de Bolsa Estágio de Pesquisa no Exterior (BEPE) ou Bolsas de Pesquisa no Exterior (BPE), a Solicitação de Mudança de que trata o § 1º. deverá ser do tipo “Alteração de Vigência”, a ser submetida no processo da Bolsa no SAGe, indicando a nova data de término da vigência.

§ 4 º Em processos BEPE, a reativação da Bolsa no País também deverá ser submetida no SAGe, em Solicitação de Mudança do tipo “Reativação de Processo”, no processo da Bolsa no País.

§ 5 º Havendo necessidade justificada de recursos adicionais para remarcação de passagens ou outras despesas decorrentes da antecipação do retorno, a Solicitação de Mudança será do tipo “Alteração de Orçamento”, com a inclusão dos valores adicionais necessários no orçamento do processo.

§ 6 º Em qualquer dos casos de retorno antecipado, a FAPESP só cobrirá os custos correspondentes a bilhetes emitidos em classe econômica.

Art. 4º - O CTA deliberará sobre as Prestações de Contas relativas ao uso de recursos de Auxílios e Bolsas para participação em evento, missões ou pesquisa de campo, que tenham sido cancelados, e retornos antecipados ao país em Bolsas no exterior, em razão da pandemia da COVID-19, com possibilidade de reembolso total ou parcial das despesas.

Parágrafo único. As Prestações de Contas referidas no caput serão analisadas individualmente, a partir das justificativas apresentadas e dos documentos que atestem a solicitação de reembolso das despesas realizadas.

Art. 5º - Fica prorrogada para a data de 01 de julho de 2020, a entrega de todas as Prestações de Contas e Complementos de Prestações de Contas de Auxílios e Bolsas, bem como de Relatórios Científicos, que estavam previstas para entrega entre 01 de março de 2020 e 30 de junho de 2020.

§ 1 º As prorrogações serão feitas pela FAPESP diretamente nos processos, não sendo necessário nenhum procedimento por parte dos pesquisadores e bolsistas.

§ 2 º Independentemente da prorrogação, se o pesquisador desejar enviar a documentação no prazo anteriormente previsto, o recebimento será registrado pela FAPESP considerando a data de postagem.

§ 3 º Na impossibilidade de reuniões dos órgãos colegiados superiores das Instituições Sede, os Relatórios de Reserva Técnica Institucional (RTI) e Reserva Técnica para Conectividade à Rede ANSP (RT-ANSP) podem ser encaminhados à FAPESP com a aprovação do dirigente máximo ad referendum destes colegiados, com a decisão condicionada ao posterior envio da efetiva aprovação pelo colegiado.

Art. 6º - A critério do CTA, poderá ser prorrogado por até 60 dias o prazo de vigência de Bolsas no País comprovadamente afetadas por iniciativas das Instituições-Sede de interrupção de atividades pelos acontecimentos relativos à COVID-19.

§ 1 º Para bolsas que não sejam Bolsas como Item Orçamentário (BCO), a prorrogação mencionada no caput deverá ser submetida à FAPESP na forma de Solicitação de Mudança específica do tipo “Renovação de Bolsa”.

§ 2º Para Bolsas BCO, em casos de haver quota disponível, deverá ser submetida SM “Renovação da Bolsa” no processo da Bolsa a ser renovada por 60 dias e, em casos de não haver quota disponível, deverá ser submetida SM “Alteração de Orçamento” no processo do Auxílio a que se vincula, para extensão da quota concedida. É preciso também submeter uma SM de “Renovação de Bolsa” no processo da Bolsa. Quando a extensão da Bolsa BCO ultrapassar a vigência do Auxílio ao qual se vincula, deve ser solicitada também uma SM ”Alteração de Vigência” no processo do Auxílio.

§ 3 º Para Bolsas com término previsto até a data de 30 de junho, a solicitação de prorrogação excepcional pode ser apresentada de imediato.

§ 4 º Para bolsas com término após 30 de junho de 2020, a solicitação de prorrogação deve ser feita quando faltarem 30 dias para o término da Bolsa.

§ 5 º A prorrogação indicada no caput será avaliada pela FAPESP mesmo quando constar observação de “concessão improrrogável” no Termo de Outorga (TO) da respectiva Bolsa.

§ 6 º A Solicitação de prorrogação deve ser justificada e demonstrar de forma documentada a natureza e o prazo da interrupção das atividades de pesquisa da Instituição Sede.

§ 7 º O prazo máximo dessa prorrogação não será superior a 60 dias, nem superior ao período de interrupção das atividades de pesquisa da Instituição Sede.

§ 8 º A prorrogação abrangerá o prazo de vigência da Bolsa e as datas de entrega do Relatório Científico (RC) e da Prestação de Contas.

§ 9 º No caso de a prorrogação ser aprovada, não será necessária a emissão de novo TO e as alterações serão implantadas no processo por ato administrativo da FAPESP.

§ 10º As renovações de Bolsas decorrentes de justificativas não relacionadas à pandemia COVID-19, seguem as normas regulares previstas para cada modalidade de Bolsa.

Art. 7º - Solicitações de aditivos para extensão do prazo de vigência de Auxílios em decorrência de acontecimentos relativos à COVID-19, sem concessão de recursos adicionais, devem ser submetidas à FAPESP na forma de Solicitação de Mudança específica do tipo “Alteração de Vigência”, de acordo com as normas específicas de cada modalidade de Auxílio.

Art. 8º - Ficam suspensas temporariamente as importações de bens permanentes nos projetos financiados pela FAPESP.

§ 1 º O CTA apresentará ao Conselho Superior da FAPESP um plano para atenuar os efeitos sobre o dispêndio da FAPESP da forte oscilação das taxas de câmbio.

§ 2 º O CTA poderá liberar importações nos casos em que houver danos irreparáveis aos projetos de pesquisa em curso levando em conta especialmente as pesquisas de caráter emergencial relacionadas à COVID-19.

Art. 9º - Considerando as restrições de mobilidade causadas pela pandemia da COVID-19 fica suspensa por 120 dias a partir da data de emissão dessa portaria a concessão de novas Bolsas Estágio de Pesquisa no Exterior (BEPE) e Bolsas Pesquisa no Exterior (BPE).

§ 1º Solicitações de BEPE cujo início não se enquadre nas normas da modalidade, devem vir acompanhadas de justificativa circunstanciada, indicando o impacto do estágio no desenvolvimento final do projeto da Bolsa no País, para análise da FAPESP.

§ 2º Em nenhuma hipótese o início da BEPE poderá ocorrer após o término da vigência da Bolsa no País.

Art. 10 - Para fins de lançamento no SAGe, a FAPESP passará a aceitar, temporariamente, cópia digital das vias originais dos documentos assinados pelo outorgado, acompanhado de correio eletrônico do dirigente de Instituição Sede manifestando sua concordância com o documento.

§ 1º O previsto no caput aplica-se aos Termos de Outorga e seus aditivos, bem como os Termos de aceitação de transferência de domínio de material permanente por cessão de uso e/ou doação.

§ 2º O envio dos documentos e dos correios eletrônicos referidos neste artigo deverá ser efetuado por meio do serviço Converse com a FAPESP, em “Recebimento de Termo de Outorga e Aditivos por meio eletrônico”.

§ 3º Os documentos originais, cujo encaminhamento eletrônico ocorra nos termos deste artigo, deverão ser preservados para futuro encaminhamento à FAPESP, em prazo a ser oportunamente divulgado.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 02 de abril de 2020

CARLOS AMÉRICO PACHECO
Diretor-Presidente
Conselho Técnico-Administrativo

(Proc. Nº 20/095-M)

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