Convênios e acordos de cooperação
Acordo FAPESP-Erasmus Universiteit Rotterdam English version
ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA COM ORGANISMO INTERNACIONAL
ESTE ACORDO foi estabelecido em:
ENTRE:
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FAPESP) cuja sede fica na Rua Pio XI, 1500, Alto da Lapa, CEP 05468-901, São Paulo, SP, Brasil (“FAPESP”)
e
ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM cuja sede fica em Burgemeester Oudlaan 105 3000 DR, Roterdã, Holanda (“ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM”)
HISTÓRICO
Ambas as Signatárias estão de acordo sobre a relevância de cooperação científica internacional em todas as áreas de conhecimento e têm como objetivo o desenvolvimento de projetos de pesquisa conjuntos, que podem incluir o intercâmbio de pesquisadores e alunos de pós-graduação.
CONCORDAM COM O QUE SEGUE:
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1 As seguintes palavras e expressões terão seu significado detalhado abaixo:
“Projeto de Pesquisa, ou Projeto” significa um projeto de pesquisa apresentado por meio de uma Proposta de Pesquisa que possa ser financiado e implantado no âmbito deste Acordo;
“Proposta de Pesquisa, ou Proposta” significa proposta de projeto de pesquisa conjunta entre pesquisadores da ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM e pesquisadores de instituições de ensino e pesquisa financiáveis pela FAPESP, submetida por escrito em resposta a uma chamada de propostas;
“Submissão” significa submissão de propostas;
“Pesquisadores” significam pesquisadores da comunidade científica de qualquer uma das Signatárias;
“Propriedade Intelectual” significa qualquer direito de propriedade intelectual de qualquer tipo, incluindo, mas não limitada a, patentes, copyrights, desenhos industriais registrados ou não registrados, know-how, direitos sobre bancos de dados, marcas registradas e não registradas, marcas de serviço, logos ou marcas de natureza similar, e quaisquer outros direitos sobre qualquer invenção, descoberta ou processo, existentes em qualquer jurisdição e todos os direitos aplicáveis à matéria;
“Comitê Gestor” significa o comitê encarregado da administração do programa de cooperação;
“Comitê Mediador” significa o comitê encarregado da mediação entre as Signatárias com poder de decisão, em caso de controvérsia. O Comitê Mediador será composto por 4 (quatro) membros de notório saber da comunidade científico-acadêmica, sendo 2 (dois) do Brasil e 2 (dois) da Holanda. Estes membros apontarão um 5º (quinto) membro como Presidente do Comitê Mediador, com autoridade executiva;
“Termos” significam os termos deste Acordo.
“Chamada de Propostas” significa chamadas concebidas e divulgadas pelas Signatárias, preparadas pelo Comitê Gestor.
1.2 Qualquer referência neste Acordo a qualquer estatuto ou disposição estatutária será interpretada como incluindo uma referência àquele estatuto ou disposição estatutária como passível de emenda, modificação, extensão ou legalização de tempos em tempos.
2. DA DURAÇÃO
Sem prejuízo da Cláusula 13, este Acordo terá vigência a partir da data de assinatura e continuará válido por um período de 5 (cinco) anos.
3. DA NOMEAÇÃO
3.1 A ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM nomeia a FAPESP como parceira, com o objetivo de selecionar projetos de pesquisa de interesse de ambas as Signatárias, propostos por pesquisadores de instituições no Estado de São Paulo, a serem desenvolvidos conjuntamente com a ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM.
3.2 A FAPESP nomeia a ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM como parceira, com o objetivo de selecionar projetos de pesquisa de interesse de ambas as Signatárias, propostos por pesquisadores da ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM, a serem desenvolvidos conjuntamente com pesquisadores de instituições do Estado de São Paulo.
3.3 Cada uma das Signatárias poderá estabelecer parcerias com outras instituições.
4. DAS OBRIGAÇÕES
Ambas as Signatárias terão os seguintes deveres específicos durante a parceria:
4.1 Auxiliar Pesquisadores no preenchimento das Propostas para Projetos de pesquisa de interesse a ambas as Signatárias; e excluir qualquer Proposta que não possua ou que não se espera que vá possuir os requisitos mínimos acordados;
4.2 Orientar Pesquisadores a submeter Propostas para Projetos de pesquisa de interesse de ambas as Signatárias apenas quando a outra acreditar que tal proposta seja no melhor interesse do Pesquisador;
4.3 Encaminhar ao representante da outra signatária, as Propostas para Projetos de pesquisa de interesse de ambas, que as Signatárias estejam preparadas a financiar, sujeito à disponibilidade orçamentária, no que diz respeito às atividades dentro de seu território. As Propostas devem ser recebidas de acordo com as datas estabelecidas nas Chamadas de Propostas.
5. DO COMITÊ GESTOR
5.1 A seleção e gerenciamento dos Projetos de pesquisa serão administrados e gerenciados por um Comitê Gestor, composto por dois representantes de cada uma das Signatárias e quaisquer outras pessoas que o Comitê Gestor concordar, de forma unânime, de tempos em tempos. Esse Comitê deve incluir o Diretor para Assuntos Internacionais e Inovação da ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM e o Diretor Científico da FAPESP.
5.2 É previsto que as atividades do Comitê Gestor sejam conduzidas na forma de reuniões, teleconferências ou troca de e-mails.
5.3 O Comitê Gestor deverá monitorar a submissão de Projetos de cada uma das Signatárias e monitorar o desenvolvimento e o desempenho dos Projetos.
5.4 As Signatárias deverão acordar, dentro de um prazo razoável após a assinatura deste Acordo, os termos de referência para o Comitê Gestor, que deverão ser consistentes com as regras, regulamentos e procedimentos de ambas as Signatárias. Exceto se acordado diferentemente, por escrito, chamadas de propostas não deverão ser abertas antes que estes termos de referência sejam acordados.
5.5 No caso de conflito de interesse, o membro do Comitê Gestor será dispensado e temporariamente substituído.
5.6 As Signatárias concordam em nomear, para cada lado, uma pessoa como único ponto de contato: o Diretor da Erasmus Foreign Services, ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM e o Diretor Científico da FAPESP.
6. DAS VEDAÇÕES ÀS SIGNATÁRIAS
6.1 Na duração deste Acordo, ambas as Signatárias não devem:
6.1.1 Usar o nome ou logo da outra signatária, ou o nome de qualquer um de seus Pesquisadores, sem autorização prévia por escrito do representante da signatária ou do indivíduo em questão;
6.1.2 Fazer divulgação da outra signatária ou do Acordo, com a finalidade de propaganda ou marketing, sem aprovação prévia do representante da outra signatária;
6.1.3 Delegar quaisquer deveres ou obrigações surgidos neste Acordo sem ser expressamente acordado, por escrito, pelo representante da outra signatária, sendo aceitável a solicitação;
6.1.4 Estabelecer qualquer compromisso financeiro ou legal em nome da outra signatária.
7. DOS TIPOS DE COOPERAÇÃO
7.1 Dentro do presente Acordo, a cooperação será realizada por meio de projetos de pesquisa conjuntos, escolhidos por ambas as Signatárias, em todas as áreas de conhecimento, selecionados por meio das chamadas de propostas.
7.1.1 As áreas prioritárias podem ser estabelecidas dentro das chamadas de propostas, sujeitas à aprovação por ambas as Signatárias, durante reunião do Comitê Gestor.
7.1.2 As chamadas de propostas serão realizadas a cada 2 (dois) anos.
7.1.3 Haverá três Modalidades de Propostas:
Modalidade I: propostas nas quais o Pesquisador paulista e Pesquisador holandês já possuem financiamento para sua pesquisa (advindos de qualquer fonte) e identificou-se uma oportunidade de colaboração. Nesta modalidade as Signatárias irão financiar despesas com mobilidade (passagem, diária e acomodação).
Modalidade II: propostas em que o Pesquisador de um dos lados possui financiamento total e o outro Pesquisador não. Nesta Modalidade uma das Signatárias fornecerá financiamento total (incluindo equipamentos, material de consumo, bolsas, etc.) para Pesquisador e a outra signatária arcará com as despesas de mobilidade para assim complementar os recursos existentes demonstrados por este Pesquisador.
Modalidade III: Propostas exploratórias em que ambos os lados irão requerer financiamento total.
7.1.4 Em qualquer modalidade a colaboração será aprovada somente se ambas as Signatárias aprovarem a Proposta.
7.2 As propostas selecionadas serão financiadas por dois anos. Esse apoio poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de um ano, especialmente quando houver alunos de pós-graduação ligados ao projeto.
7.3 A cooperação também pode ser estabelecida segundo termos outros diferentes dos estabelecidos neste Acordo, sempre baseados em participação igualitária entre as Signatárias. Dentro do presente Acordo, as Signatárias poderão se associar com o objetivo de apresentar propostas conjuntas dentro de chamadas de propostas de cooperação bilateral entre a Holanda e o Brasil ou dentro de programas da União Europeia e/ou outros programas internacionais.
7.4 Como condição para o financiamento sob este Acordo, a instituição de ensino e pesquisa proponente no Estado de São Paulo deverá firmar acordo de cooperação com FAPESP e a ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM, que inclua, mas não que seja restrito ao uso dos recursos referentes ao projeto, os relatórios de acompanhamento, resultados do projeto e propriedade intelectual.
8. DO FINANCIAMENTO
8.1 Cada signatária encontra-se preparada a financiar os projetos encaminhados à outra, no que diz respeito às atividades desenvolvidas em seu território.
8.2 O apoio financeiro para cada projeto será providenciado de acordo com as regras e práticas administrativas e contábeis de cada signatária. O financiamento poderá incluir bolsas, mobilidade, custos da Pesquisa e participação em reuniões.
8.2.1 Com relação à mobilidade, cada signatária financiará as despesas de transporte e diárias a valores vigentes para seus pesquisadores quando estiverem trabalhando no país da outra signatária. Este financiamento poderá ser para curta permanência (menor que dois meses) ou para longa permanência (de alguns meses até a duração total do projeto, especialmente para doutorandos ou pós-doutorandos).
9. DAS PROPOSTAS
9.1 As propostas somente serão aceitas durante o período estabelecido por cada chamada de propostas.
9.2 Cada Projeto deve ser apresentado de forma idêntica a ambas as Signatárias.
9.2.1 O formulário de submissão de propostas e todos os documentos devem ser apresentados em inglês, de forma a facilitar os procedimentos de avaliação de ambas as Signatárias.
9.2.2 Cada proposta deve contemplar ao menos uma unidade de pesquisa de cada país.
9.2.3 As Propostas devem incluir:
9.2.3.1 Formulário de submissão da proposta;
9.2.3.2 Projeto de pesquisa (máximo de 5 páginas), contendo uma breve revisão do estado da arte sobre o tema, a fundamentação do projeto, clara apresentação das hipóteses, descrição metodológica e as referências bibliográficas relevantes. O valor agregado da colaboração entre os parceiros deve ser ressaltado;
9.2.3.3 Orçamento detalhado;
9.2.3.4 As súmulas curriculares dos dois Pesquisadores parceiros (coordenadores de projeto), incluindo uma lista de publicações recentes (últimos 5 anos), apresentando separadamente as publicações com seleção pelo sistema de pares e outras.
10. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
10.1 As propostas submetidas em cada chamada serão analisadas por cada signatária, e a lista de projetos selecionados será resultante de discussões do Comitê Gestor.
10.2 Os critérios de seleção incluirão:
10.2.1 Excelência e impacto científicos;
10.2.2 Inovação;
10.2.3 Justificativa da colaboração entre as equipes de pesquisa para a realização do projeto, complementaridades, possibilidades de networking;
10.2.4 Adequação do orçamento;
10.2.5 Relevância e as perspectivas de valorização socioeconômicas.
11. DA ELEGIBILIDADE
11.1 Os integrantes da comunidade científica da ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM e das instituições de ensino superior e pesquisa do Estado de São Paulo serão convidados a submeter propostas dentro da estrutura delineada abaixo.
11.1.1 No lado holandês, o critério de elegibilidade é que a proposta deva ser submetida apenas por pesquisadores vinculados à ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM;
11.1.2 No lado brasileiro, o critério de elegibilidade é que a proposta deva ser submetida apenas por pesquisadores de instituições de ensino e pesquisa localizadas no Estado de São Paulo.
12. DA AUDITORIA E DAS INDENIZAÇÕES
12.1 O Comitê Mediador constitui o fórum exclusivo para todos os casos de contingência civil entre a FAPESP e a ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM.
12.2 FAPESP e ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM devem submeter-se a todas as leis, regulamentos e normas locais, nacionais e internacionais que se aplicam ao presente objeto, que estiverem em vigor durante a vigência do Acordo, incluindo normas de segurança e saúde, proteção de dados e oportunidades iguais relativas à raça e gênero, deficiências, idade, religião e orientação sexual.
12.3 FAPESP e ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM deverão cooperar plenamente com qualquer auditoria fiscal ou levantamentos solicitados moderadamente por qualquer signatária.
13. DO CANCELAMENTO
13.1 Qualquer uma das Signatárias pode cancelar este Acordo imediatamente, mediante notificação, no caso de qualquer uma das seguintes circunstâncias:
13.1.1 Caso qualquer uma das Signatárias descumpra suas obrigações estabelecidas neste Acordo e, após notificação do descumprimento, deixem de sanar o problema apontado dentro de um prazo de 30 (trinta) dias úteis após a outra ter notificado o descumprimento e ter requerido sua remediação. Esta cláusula é válida desde que o descumprimento possa ser remediado, mas nada nesta cláusula tem a intenção de exigir uma notificação prévia de qualquer descumprimento antes que sejam tomadas quaisquer medidas para saná-lo;
13.1.2 Caso qualquer uma das Signatárias adote uma conduta prejudicial à reputação da outra ou seu marketing e promoção em geral;
13.1.3 Qualquer uma das Signatárias pode cancelar este Acordo por conveniência, desde que em prazo não inferior a 6 (seis) meses, mediante notificação escrita à outra signatária.
13.2 Caso este Acordo seja encerrado por qualquer motivo, a partir da data da entrega da notificação de encerramento não se deve dar início a qualquer novo projeto. Entretanto, cada signatária poderá, atendendo a solicitação por escrito da outra, continuar a apoiar e permitir a conclusão de todos os projetos iniciados antes da data de tal encerramento, tal como se o Acordo não houvesse sido encerrado.
14. DA FORÇA MAIOR
14.1 Em nenhuma circunstância qualquer uma das Signatárias será responsabilizada pela impossibilidade de cumprir suas obrigações sob este Acordo, nem será responsável por quaisquer reivindicação ou danos, nem ser vista como rompendo o presente Acordo, caso tal impossibilidade seja ocasionada pela ocorrência ou circunstâncias fora do controle daquela signatária, incluindo, mas não limitada, guerra, terrorismo, disputas industriais, fogo, enchente, tempestade e emergência nacional. Caso uma das Signatárias sofra atraso ou impedimento no cumprimento de suas responsabilidades, deverá imediatamente informar à outra a natureza da causa relevante e a duração prevista do atraso ou impedimento.
14.2 Caso uma das Signatárias seja afetada por uma dessas ocorrências, acarretando um atraso de 3 (três) meses ou mais, e caso haja previsão da continuidade de tal ocorrência, as Signatárias deverão discutir se a continuação é viável ou se o Acordo deve ser encerrado.
15. DA RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
15.1 As Signatárias devem negociar em boa fé a resolução de qualquer controvérsia, reivindicação ou procedimento que venha a surgir ou que seja relacionado a este Acordo, submetendo a controvérsia à resolução dentro da hierarquia institucional de cada signatária.
15.2 No caso de uma controvérsia que não possa ser resolvida de acordo com os termos da cláusula 15.1, a disputa poderá ser encaminhada por qualquer uma das Signatárias ao Comitê Mediador em caráter imediato. Este procedimento será obrigatório e seu custo será dividido igualmente entre as Signatárias.
15.3 A não ser que expressamente acordado por escrito, as Signatárias continuarão a cumprir com suas obrigações estabelecidas neste Acordo, sob todos os aspectos, durante o procedimento de resolução da controvérsia descrita acima.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 Cada uma das Signatárias garante ter competência para celebrar este acordo.
16.2 Cada uma das Signatárias reconhece que este Acordo contém a totalidade do que foi ajustado e que não se fiou em qualquer representação oral ou escrita feita pela outra signatária, ou por seus empregados, ou agentes, e que executou investigações independentes sobre todos os assuntos relevantes ao ajuste. As garantias acima são as únicas garantias dadas pelas Signatárias deste Acordo. Todas as outras garantias expressas, implicadas ou declaradas, oralmente ou por escrito, estão dessa forma repudiadas.
16.3 Este Acordo se sobrepõe a qualquer outro anterior que possa ter vigido entre as Signatárias, seja oral, escrito, expresso ou implícito e quaisquer outros Acordos anteriores serão considerados cancelados, entretanto, sem prejuízos a quaisquer direitos que já tenham sido concedidos a qualquer uma das Signatárias.
16.4 Qualquer notificação a ser entregue por uma das Signatárias à outra deve ser enviada por courier internacional ou por fac-símile e será considerada como recebida pelo destinatário após 14 (quatorze) dias de postagem ou 24 (vinte e quatro) horas, caso encaminhado por fac-símile para o número correto, havendo um relatório de transmissão. Notificações devem ser encaminhadas para os seguintes endereços:
À FAPESP:
Diretor Científico
FAPESP
Rua Pio XI, 1500
São Paulo SP, CEP 05468-901
Brasil
Tel: +55 (11) 3838-4010
e-mail: dc@fapesp.br
Fax: +55 (11) 3838-4111
À ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM:
Director International Affairs and Innovation
Erasmus Foreign Services
ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM
The Netherlands
Tel: +31 10 4082246
e-mail: foreignservics@abd.eur.nl
Fax: +31 10 408 9190
16.5 O fracasso de qualquer uma das Signatárias em fazer cumprir em qualquer momento ou por qualquer período de tempo um ou mais dos termos e condições deste Acordo não o desobriga dos termos e condições do Acordo ou do direito de, em qualquer momento subsequente, fazer cumprir todos os termos e condições do Acordo.
16.6 Nenhuma das Signatárias pode delegar ou subcontratar qualquer uma de suas obrigações ou de seus direitos sob este Acordo sem o consentimento escrito da outra, sendo tal consentimento razoável.
16.7 Este Acordo não tem a intenção de estabelecer, nem deve ser visto como estabelecendo qualquer tipo de parceria de negócios entre as Signatárias, ou de ter criado a relação de representação, sociedade ou qualquer outra entidade legal entre as Signatárias, a não ser o que for especifica e expressamente estabelecido no presente ajuste.
16.8 Exceto o que expressamente especificado aqui, nada neste Acordo confere ou tem a intenção de conferir a qualquer outra parte qualquer benefício ou direito de executar qualquer termo deste Acordo.
16.9 Cada signatária concorda em cumprir e providenciar assistência à outra signatária em relação à legislação nacional de proteção de dados e de liberdade de informação relevantes, na medida em que esta legislação relaciona-se ao presente Acordo.
16.10 Este Acordo foi firmado nos idiomas holandês, português e inglês.
Pauline van der Meer Mohr
Presidente,
ERASMUS UNIVERSITEIT ROTTERDAM
Professor Celso Lafer
Presidente,
FAPESP