Convênios e acordos de cooperação
Acordo de Cooperação em Pesquisa entre FAPESP e Universidade de Buenos Aires
A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO, doravante denominada FAPESP, instituída pela Lei nº 5.918, de 18 de outubro de 1960, com sede na Rua Pio XI, nº 1500, Alto da Lapa, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob nº 43.828.151/0001-45, representada nos termos do Artigo 11, alínea “a”, da mencionada Lei, combinado com o Artigo 6º, alínea “a”, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 40.132, de 23 de maio de 1962, por seu Presidente Prof. Marco Antonio Zago; e a UNIVERSIDAD DE BUENOS AIRES, Argentina, doravante denominada UBA, tem sua base legal no Edital de criação de 12 de agosto de 1821 e é regida pelos seguintes instrumentos jurídicos: Lei nº 23.068, Decreto nº 154/83 e Estatuto Universidade aprovada pela Assembleia Universitária em 28 de outubro de 1958 com as modificações aprovadas em 22 de julho de 1960 e 11 de novembro de 1960, representada pelo seu Reitor Dr. Alberto Edgardo Barbieri e com sede central na rua Viamonte 430, Planta Baja, Cidade Autônoma de Buenos Aires, Argentina, Dirección de Mesa de Entradas, Salidas y Archivo del Rectorado y Consejo Superior, endereço onde serão validadas as notificações judiciais e administrativas relacionadas com o desenvolvimento do presente acordo.
CONSIDERANDO FAPESP e UBA doravante denominadas “Signatárias”:
CONSIDERANDO a importância de promover a cooperação em pesquisa científica e tecnológica entre a UBA, Argentina, e o Estado de São Paulo, Brasil, desejando estreitar esta cooperação sobre as bases da igualdade e do benefício mútuo;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os vínculos existentes entre as comunidades científicas de ambos países e também de fomentar novas formas de colaboração entre seus centros de pesquisa;
DESEJANDO promover iniciativas de colaboração em pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, em áreas prioritárias de interesse para ambas as Signatárias, destinadas a dar um novo impulso para a colaboração bilateral;
Resolvem:
1. Objeto
Pelo presente Acordo de Cooperação, as Signatárias se comprometem a implementar a cooperação científica e tecnológica entre pesquisadores da UBA, Argentina, e do Estado de São Paulo, Brasil, mediante o financiamento conjunto de projetos.
2. Modalidades de Colaboração
As Signatárias promoverão tal colaboração, observadas suas obrigações internacionais e suas leis nacionais vigentes e demais regulamentações válidas, através de mecanismos como:
a) Implementação de projetos conjuntos de pesquisa em temas de interesse comum e intercâmbio dos conhecimentos e resultados;
b) Organização de seminários científicos e tecnológicos, workshops especializados, simpósios e outras reuniões científicas de interesse mútuo, para promover a interação entre instituições e grupos de pesquisa relevantes para ambos países, com o objetivo de identificar futuras áreas para cooperação;
c) Atividades de intercâmbio científico que ajudem a preparar a base para a elaboração de projetos de pesquisa cooperativos entre equipes do Estado de São Paulo e da UBA, incluindo, mas não limitadas a visitas de intercâmbio científico, workshops e seminários científicos bilaterais;
(i) Nos casos de intercâmbio, serão valorizadas aquelas propostas que ajudem a preparar a base da colaboração para realização de pesquisas em conjunto.
3. Áreas Científicas
a) As atividades mencionadas na cláusula segunda podem ser desenvolvidas, em princípio, em todas as áreas do conhecimento.
b) Áreas de interesse poderão ser especificadas pelo Comitê Gestor em cada Chamada de Propostas.
4. Implementação
a) As Signatárias estabelecerão uma ou mais ações previstas na Cláusula 2, de acordo com a pertinência científica, levando em conta a legislação nacional em cada um dos países das Signatárias e sujeita a sua disponibilidade orçamentária.
b) As Signatárias nomearão dois representantes, um de cada instituição, que formarão um Comitê Gestor Conjunto, que será responsável pela continuação deste Acordo e pela elaboração de Chamadas de Propostas.
c) Para discussão das ações, as Signatárias poderão estabelecer, em comum acordo, os procedimentos mais adequados e entre os assim contemplados: reuniões de delegações, grupos de trabalho, envio de correspondência e outros procedimentos.
d) Cada uma das Signatárias receberá e analisará as propostas segundo seus próprios critérios e normas. Após a avaliação das propostas, decidir-se-á, em reunião conjunta, quais os projetos que serão apoiados.
e) As Signatárias poderão estabelecer procedimentos conjuntos de submissão e análise, conforme interesse comum e decisão do Comitê Gestor.
5. Financiamento
a) Para cada um dos projetos de pesquisa que venham a ser aprovados, a UBA assumirá o financiamento das equipes de pesquisa da UBA e a FAPESP assumirá o financiamento das equipes de pesquisa do Estado de São Paulo, Brasil, em todos os casos segundo suas normas e regulamentos nacionais e disponibilidade orçamentária.
b) O aporte de recursos necessários para financiar os Projetos de Pesquisa Colaborativa será definido pelo Comitê Gestor em cada Chamada de Proposta.
6. Propriedade Intelectualar
a) As Signatárias concordam que quando as ações desenvolvidas em razão do presente Acordo resultarem em produtos de valor comercial e direitos de propriedade intelectual, estas ações serão reguladas pelas legislações nacionais aplicáveis e pelas convenções internacionais em vigor. Os participantes deverão, ainda, observar a Política para Propriedade Intelectual da Signatária responsável pelo financiamento da sua equipe.
b) No caso de propriedade conjunta da Propriedade Intelectual, as Partes concernentes, num esforço de boa-fé, estabelecerão um acordo de copropriedade que vise estabelecer as condições do exercício dessa propriedade conjunta, tendo em conta a relevância das contribuições das Signatárias.
c) Importa mencion a vigência das resoluções (CS) 1868/03 (I-43-A CÓDIGO.UBA), N° 6157/2016 (I-26-J CÓDIGO.UBA) y N°1053/2010 (I-26-G CÓDIGO UBA), sobre propriedade intelectual e a filiação institucional da Universidade de Buenos Aires em publicações e produções, respectivamente.
7. Duração
a) Este Acordo será válido por um período de 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura e pode ser prorrogado em comum acordo entre as Signatárias através de Termos Aditivos, por escrito, do presente Acordo.
b) As Signatárias poderão denunciar este Acordo, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 6 (seis) meses.
c) A resilição do presente Acordo não deverá trazer prejuízos à execução dos projetos e programas já aprovados ou à conclusão dos projetos e programas que tenham tido a sua execução iniciada. Nesses casos, as Signatárias manterão os orçamentos dos projetos e programas durante o prazo de sua vigência.
8. Notificações
Qualquer notificação a ser dada por uma Signatária à outra deverá ser feita formalmente e por escrito e enviadas para os seguintes endereços:
(a) FAPESP:
Rua Pio XI, 1500 – Alto da Lapa
CEP 05468-901 – São Paulo / SP – Brasil
Correo electrónico: dc@fapesp.br
A/A.: Scientific Director
(b) UBA:
A UBA estabelece a sua sede central na rua Viamonte 430, Planta Baja, Cidade Autônoma de Buenos Aires, Argentina, Dirección de Mesa de Entradas, Salidas y Archivo del Rectorado y Consejo Superior, endereço onde serão validadas as notificações judiciais e administrativas relacionadas com o desenvolvimento do presente acordo.
A/A: Secretario de Relaciones Internacionales
9. Modificações
O presente Acordo poderá ser alterado por consentimento mútuo das Signatárias e oficializado por meio de Termos Aditivos.
10. Disposições Diversas
a) Cada Signatária arcará com seus próprios custos administrativos em relação a sua contribuição para as Chamadas, salvo decisão conjunta tomada em contrário.
b) O presente Acordo está sujeito à disponibilidade de verbas no orçamento das Signatárias, das leis e regulamentos de seus respectivos países.
c) As Signatárias devem manter os mais altos padrões éticos e legais no financiamento da pesquisa no âmbito do presente Acordo.
11. Solução de Controvérsias
a) As Signatárias concordam que o presente instrumento é produzido de boa-fé, de modo que qualquer controvérsia ou interpretação divergente em relação à sua operacionalização, formalização e cumprimento será resolvida amigavelmente e deverá constar por escrito, incorporando-se ao ajuste.
b) De não ser possível estabelecer uma solução comum acordo às questões que poderiam acontecer, as mesmas serão submetidas à decisão definitiva de uma comissão ad hoc composta por um membro designado por cada uma das Signatárias e outro escolhido de comum acordo.
c) A inexistência de acordo importará na extinção de pleno direito da avença, sem responsabilidade para os signatários, que, não obstante, se comprometem a concluir as ações que estejam em andamento até o recebimento da notificação de denúncia enviada pela outra parte.
As Signatárias celebram o acordo, com a data efetiva indicada aqui em dois exemplares originais, em português e em espanhol, produzindo ambos os textos de igual efeito, de conformidade com a respectiva legislação nacional.
Acordo assinado em 13 de junho de 2023.